DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 073 DE 21/10/2026
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 073 DE 21/10/2026
PORTARIA Nº. 073 de 21 de outubro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere as alíneas “b“ e “e”, do inciso II, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - Estado do Paraná, a Lei Complementar Municipal nº. 071/2025 de 19/09/2026 e a Lei Complementar Municipal nº. 073/2025 de 19/09/2026;
Considerando o oficio interno nº. 016 de 21/10/2026 da Secretaria de Administração c/c Despacho do Chefe do Poder Executivo;
Considerando os fatos documentados no Memorando nº 1.035/2026 e a manifestação da Procuradoria Jurídica, que recomendou a instauração de sindicância para apuração das possíveis irregularidades funcionais;
Considerando a Portaria nº. 005/2025 de 27 de janeiro de 2025 (Designa Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo), RESOLVE
Art. 1º. DETERMINAR, com fundamentos nos artigos 249 e 250 da Lei Complementar Municipal nº. 071/2025 de 19/09/2025, a instauração de Processo de Sindicância, para averiguar supostas faltas funcionais no exercício do cargo público, em tese, cometidas pela servidora pública identificada pela matrícula nº 1300-5, em inobservância aos Direitos e Deveres vinculados a Lei Municipal nº. 071/2025.
Parágrafo único. A apuração observará a legislação material aplicável à época dos fatos e as disposições procedimentais vigentes, sem antecipação de juízo quanto à responsabilidade funcional da servidora.
Art. 2º. À Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, nomeada através da Portaria n º. 005/2025 de 27/01/2025, pelos servidores: Evandra dos Santos, matrícula nº. 1099-5, Cleusa de Lurdes Adomi, matrícula nº. 734-0, e Veroni Strontzk, matrícula nº. 1513-0, tendo como Presidente a Servidora Evandra dos Santos, cabe proceder, ouvir funcionários, servidores públicos municipais, e demais pessoas consideradas indispensáveis, bem como colher as provas que entender necessárias, deverá elaborar relatório final, com as conclusões sobre a existência de algum ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, por parte da servidora pública, capaz de gerar responsabilidade civil, administrativa, funcional e/ou penal, garantindo a observância a ampla defesa e contraditório.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2026, 137º da República e 71º do Município.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
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CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração