CONTABILIDADE PMCV · 9 de março de 2022
LEI 3128-2022- FONTE 1032 - LEITOS COVID-19.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3128-2022- FONTE 1032 - LEITOS COVID-19.PDF
LEI N. º 3128/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA
- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
1032-EA
400.000,00
0601
Departamento de Saúde
0601.10.122.0019.2.133
Leitos Hospitalares para Tratamento da COVID-19
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros -PJ
TOTAL
400.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Resolução 864/2020 – Enfrentamento à COVID-19 e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Recursos de Custeio para Oferta de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva – Resolução SESA nº 864/2020 –(COVID-19)
SESA
1032
400.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
400.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda