CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3310-2024 - EDUCAÇÃO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3310-2024 - EDUCAÇÃO
LEI N. º 3310/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.100.429,70 (um milhão e cem mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30
Material de Consumo
31056-SF
698,59
3.3.90.30
Material de Consumo
31057-SF
1.077,92
3.3.90.30
Material de Consumo
31061-SF
11.026,58
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3104-SF
315.303,96
3.3.90.30
Material de Consumo
31044-SF
60.824,53
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31044-SF
90.759,36
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
31044-SF
64.964,53
0501.12.361.0015.2.014
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
3107-SF
308.125,86
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
31043-SF
21.660,96
3.3.90.30
Material de Consumo
3112-SF
415,96
0501.12.306.0013.2.013
Merenda Escolar
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
31042-SF
10.719,04
0501.12.361.0013.1.015
Modernização e Estruturação Educacional
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3105-SF
40.194,62
0501.12.365.0012.2.011
CRECHES
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3103-SF
44.456,48
0504
FUNDEB
0504.12.361.0013.2.022
Profissionais da Educação – FUNDEB 70%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31036-SF
19.109,34
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3101-SF
19.862,84
0504.12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31037-SF
86.866,61
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3102-SF
4.362,52
TOTAL
1.100.429,70
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3107
SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação
308.125,86
31043
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ( PNATE)
21.660,96
3112
SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED)
415,96
31042
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
10.719,04
3105
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação
40.194,62
31036
SUPERAVIT FINANCEIRO-BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036)
19.109,34
31037
SUPERAVIT FINANCEIRO- BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037)
86.866,61
31056
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação
698,59
31057
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres
1.077,92
31061
SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022
11.026,58
31044
SUPERAVIT FINANCEIRO- Outras Transferências de Recursos do FNDE
216.548,42
3101
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
19.862,84
3102
SUPERAVIT FINANCEIRO-FUNDEF 40%
4.362,52
3104
SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação
315.303,96
3103
SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais
44.456,48
TOTAL
1.100.429,70
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração