Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024
LEI 3416 - OUTORGA ONEROSA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3416 - OUTORGA ONEROSA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3.416, de 04 de dezembro de 2024.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 2.956, de 20 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.956, de 20 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: A Outorga Onerosa do Direito de Construir é o instrumento de política urbana que permite ao Poder Público Municipal autorizar o particular a realizar o aumento no potencial construtivo dos imóveis por meio de um acréscimo no coeficiente de aproveitamento, na altura máxima da edificação ou na taxa de ocupação, mediante contrapartida financeira, sendo que deverá ser respeitada a taxa de permeabilidade mínima para a respectiva zona.”
Art. 2º. A Lei nº 2.956, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescentada do seguinte artigo:
“Art. 3º-A. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada para a regularização de edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade, qualidade ambiental e segurança exigidas pelos órgãos competentes.”
Art. 3º. As edificações que poderão ser regularizadas, nos termos do art. 3º-A, por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir são aquelas já edificadas quando da entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único: Para comprovação da data da edificação, poderão ser utilizados o lançamento do carnê de IPTU, fotos aéreas ou qualquer outro meio idôneo que comprove a real data de conclusão da edificação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração