Procuradoria Geral do Município · 9 de novembro de 2021
LEI N° 1.9362021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.9362021
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 64.300.000,00 (Sessenta e quatro milhões e trezentos mil reais), assim distribuídos:
I - R$ 56.500.000,00 (Cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
II - R$ 7.800.000,00 (Sete milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRE/CONTENDA).
Art. 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
56.500.000,00
Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
7.588.070,00
Receita de Contribuições
R$
1.091.790,00
Receita Patrimonial
R$
277.422,00
Receita de Serviços
R$
599.744,00
Transferências Correntes
R$
54.067.374,00
Outras Receitas Correntes
R$
212.200,00
SUB TOTAL .................................................
R$
63.836.600,00
(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB
R$
7.336.600,00
TOTAL .............................................................
R$
56.500.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
RECEITAS CORRENTES
7.800.000,00
Receitas de Contribuições
R$
4.527.400,00
Receita Patrimonial
R$
531.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
2.477.600,00
SUB TOTAL
R$
7.536.000,00
Interferências Financeiras
R$
264.000,00
TOTAL RECEITAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
R$
7.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$
64.300.000,00
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal, será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo a saber:
I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)
01.00 - Legislativo Municipal
R$
2.600.000,00
02.00 - Gabinete do Prefeito
R$
660.000,00
03.00 - Secretaria de Administração
R$
4.886.090,20
04.00 - Secretaria de Finanças
R$
1.107.200,00
05.00 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Amb.
R$
2.890.700,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
R$
18.468.685,50
07.00 - Secretaria de Saúde
R$
12.431.580,30
08.00 - Secretaria de Promoção e Assistência Social
R$
2.360.000,00
09.00 - Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos
R$
5.225.744,00
10.00 - Encargos Gerais do Município
R$
4.450.000,00
12.00 - Controladoria Geral do Município
-
120.000,00
13.00 - Procuradoria Geral do Município
326.000,00
99.99 - Reserva de Contingência
R$
710.000,00
SUB TOTAL
R$
56.236.000,00
Interferências Financeiras
R$
264.000,00
T O T A L
R$
56.500.000,00
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRE)
11.000 – Diretoria Administrativa do IPRE
R$
6.240.000,00
11.999 – Reserva de Contingência
R$
1.560.000,00
T O T A L
R$
7.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$
64.300.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva Rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO.
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO.
IV - Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.
V - Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.
VI - Remanejar e suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 1.898/2021 - LDO, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
VII - Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 5º. Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.
Art. 6º. Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:
a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no último bimestre do Exercício Financeiro;
b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual;
c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 05 de novembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal