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Congresso

Secretaria de Governo · 15 de junho de 2018

LEI Nº 1760/2018

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI Nº 1760/2018

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Contenda.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica concedido, a título de reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, e seus Agentes Políticos, o percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado dos meses de março de 2017 até fevereiro de 2018.

Art. 2º. A reposição descrita na presente Lei será aplicada a partir de 1º de maio de 2018.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 2º desta Lei.

Prefeitura do Município de Contenda, 13 de junho de 2018.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1527, em 15 de junho de 2018. Código identificador FE224A08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.