Procuradoria Geral do Município · 18 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2024
Súmula: “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Contenda, revoga a Lei Complementar nº. 08, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Mu-nicipal sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código, contém medidas administrativas, destinadas a disciplinar as obras e edifica-ções na área urbana do Município de Contenda.
§1º Este Código complementa, no que couber, o Plano Diretor, bem como as normas da legislação referente a zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento, sistema viário e perímetro da zona urbana.
§2º A execução de toda e qualquer edificação, reconstrução, translado, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no território do Município, está sujeita às disposições deste Código, assim como as demais Leis pertinentes à matéria.
Art. 2º As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do alvará pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 3º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a versão mais recente da NBR 9050 da ABNT.
Art. 4º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 5º São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: Edificações Residenciais;
II - Anexo II: Edificações Comerciais;
III - Anexo III: Áreas Comunitárias em Edificações Multifamiliares;
IV - Anexo IV: Tabela de Multas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º Este Código tem como objetivos:
I - orientar os projetos e a execução de edificações no Município de Contenda;
II - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, insolação, ventilação, iluminação, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
III - promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade, meio ambiente e conforto de todas as edificações em seu território.
IV - assegurar a aplicação deste Código de forma conveniente ao desenvolvimento da cidade e à harmonia do conjunto urbano.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes definições:
I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste Código quando com ele relacionadas.
II - ACRÉSCIMO OU AUMENTO - Ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da mesma.
III - ACESSO – Caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento para alcançar a porta ou a caixa da escada.
IV - AFASTAMENTO - Distância mínima que a construção deve observar relativamente ao alinhamento da via pública e/ou às divisas do lote.
V - ÁGUA - Termo genérico designativo do plano ou dos planos do telhado.
VI - ALINHAMENTO - Linha geral que serve de limite entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
VII - ALPENDRE - Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos.
VIII - ALVARÁ - Documento que autoriza a execução de obras ou serviços, sujeitos a fiscalização municipal.
IX - ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa.
X - AMPLIAÇÃO - Alteração no sentido de tornar maior a construção existente;
XI - ANDAIME - Plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo.
XII - ANTECÂMARA – Recinto que antecede a caixa da escada a prova de fogo, com ventilação garantida por dutos ou janelas para o exterior.
XIII - APARTAMENTO - Unidade residencial, hoteleira ou assemelhada, autônoma ou não, servida por espaços de uso comum em edificações de ocupação residencial de serviços de hospedagem ou de serviços de saúde e institucionais.
XIV - APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede o licenciamento da construção.
XV - ÁREA EDIFICADA - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal do pavimento térreo da edificação.
XVI - ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e áreas comuns.
XVII - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - Documento comprobatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional habilitado junto ao CREA.
XVIII - AUTO DE INFRAÇÃO - Termo inicialmente lavrado pela autoridade competente para evidência ou comprovação material da infração.
XIX - BALANÇO - Avanço da edificação sobre alinhamentos ou recuos regulamentares;
XX - BALDRAME - Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar parede e/ou assoalho;
XXI - CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XXII - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - documento, expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação;
XXIII - CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais
XXIV - COBERTURA - Parte superior do pavimento sem acesso direto.
XXV - COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação;
XXVI - CONDOMÍNIO - modalidade de empreendimento imobiliário coletivo sobre um único lote, onde cada membro possui direito à fração ideal da totalidade do empreendimento.
XXVII - CONDOMÍNIO DE LOTES OU LOTEAMENTO FECHADO - modelo de parcelamento do solo formado por área fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns;
XXVIII - CONJUNTO SANITÁRIO - Conjunto de um Gabinete Sanitário masculino e outro feminino.
XXIX - CONSTRUÇÃO - é de modo geral, a realização de qualquer obra nova;
XXX - COPA - Compartimento auxiliar da cozinha.
XXXI - CORREDOR - Compartimento de circulação entre as dependências de uma edificação.
XXXII - CORRIMÃO – Barra, cano ou peça similar, de superfície lisa e arredondada, localizada junto às paredes ou guardas de escadas.
XXXIII - COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medida.
XXXIV - CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
XXXV - CTM – Código Tributário do Município de Contenda.
XXXVI - DECLIVIDADE - relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;
XXXVII - DEMOLIÇÃO - deitar abaixo qualquer construção;
XXXVIII - DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO PRIVATIVO - Conjunto de dependências e instalações de uma unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
XXXIX - DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO COMUM - Conjunto de dependências e instalações da edificação que poderão ser utilizados em comum por todos ou por parte dos titulares de direito da unidade autônoma.
XL - DEPÓSITO - Edificação ou parte de uma edificação destinada a guarda prolongada de materiais ou mercadorias.
XLI - DEPÓSITO DE USO DOMÉSTICO - Compartimento destinado a guarda de utensílios domésticos.
XLII - DESCARGA – Parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a escada e a via pública ou área externa em comunicação com a mesma.
XLIII - DESPENSA - Compartimento destinado a guarda de gêneros alimentícios.
XLIV - DUTO DE ENTRADA DE AR – Espaço no interior da edificação que conduz ar puro, coletado no nível inferior da mesma, às escadas, antecâmaras ou acessos.
XLV - DUTOS DE TIRAGEM – Espaço vertical, no interior da edificação, que recolhe ar viciado para lançá-lo ao ar livre.
XLVI - ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.
XLVII - EDIFICAÇÃO MISTA - Edificação cujas paredes externas sejam constituídas de parte em madeira e parte em alvenaria.
XLVIII - EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO - Edificação destinada a habitação de permanência prolongada, tais como, internatos, asilos, hotéis etc.
XLIX - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação constituída de duas ou mais economias.
L - EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação constituída de apenas uma economia.
LI - ELEVADOR - máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias;
LII - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
LIII - ENTREPISO – Conjunto de elementos de construção compreendido entre a parte inferior do teto de um pavimento e a parte superior do piso do pavimento imediatamente superior.
LIV - ESCADA – Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis.
LV - ESPECIFICAÇÕES OU MEMORIAL DESCRITIVO - Descrição dos materiais e serviços empregados na edificação.
LVI - FACHADA - Elevação das paredes externas de uma edificação.
LVII - FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público.
LVIII - FORRO – Nome que se dá ao material de acabamento dos tetos dos compartimentos.
LIX - FUNDAÇÕES - Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações.
LX - GABINETE SANITÁRIO FEMININO – Conjunto de vaso, lavatório.
LXI - GABINETE SANITÁRIO MASCULINO - Conjunto de vaso, lavatório, mictório.
LXII - GALPÃO – construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente, em pelo menos três de suas faces.
LXIII - GARAGEM – Ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou guardados veículos.
LXIV - GUARDA-CORPO – Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas.
LXV - HABITAÇÃO COLETIVA – Edificação usada para moradia de grupos sociais equivalentes à família.
LXVI - HABITAÇAO MULTIFAMILIAR – Edificação usada para moradia em unidades residenciais autônomas.
LXVII - HABITAÇÃO POPULAR ou HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: unidade de habitação com até 70,00m² (setenta metros quadrados), edificada com recursos públicos, destinada a atender família com posse imóvel máxima de um lote urbano e uma renda máxima de até 5 (cinco) salários mínimos.
LXVIII - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação usada para moradia de uma família, com apenas uma unidade residencial autônoma.
LXIX - HOTEL – Edificação usada para serviços de hospedagem.
LXX - INCOMBUSTÍVEL – Material que atende os padrões de método de ensaio para determinação de incombustibilidade.
LXXI - LADRÃO - tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias etc., para escoamento automático do excesso de água;
LXXII - LAVATÓRIO - bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto servido;
LXXIII - LINDEIRO - limítrofe;
LXXIV - LICENCIAMENTO DE CONSTRUCÃO - Ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma edificação.
LXXV - LOCAL DE ACUMULAÇÃO – Espaço destinado à parada eventual de veículos, situado entre o alinhamento e o local de estacionamento.
LXXVI - LOGRADOURO PÚBLICO - toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população;
LXXVII - LOTE - porção de terreno com testada para logradouro público;
LXXVIII - LOJA – Tipo de edificação destinada, basicamente, à ocupação comercial varejista e à prestação de serviços.
LXXIX - MARQUISE - Balanço constituindo cobertura.
LXXX - MEIO-FIO - Conjunto de peças assentadas e alinhadas ao longo da pista de rolamento.
LXXXI - MEZANINO – Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste.
LXXXII - NOTIFICAÇÃO - Aviso instrumentado em forma legal, levando a notícia ao interessado.
LXXXIII - PÁRA-RAIOS - dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios;
LXXXIV - PARAMENTO – Nome dado às superfícies verticais aparentes de uma parede.
LXXXV - PASSEIO - Parte do logradouro público, destinada ao trânsito de pedestres.
LXXXVI - PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
LXXXVII - PÁTIO – Espaço descoberto interno do lote.
LXXXVIII - PAVIMENTO - Plano que divide a edificação no sentido da altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, ou entre o último piso e a cobertura.
LXXXIX - PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
XC - PEITORIL – Nome da superfície horizontal de fecho inferior de uma janela, ou paramento superior de uma mureta, parapeito.
XCI - PISO – Plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.
XCII - POÇO DE LUZ - espaço descoberto, fechado na base, localizado no interior da edificação ou na divisa do terreno, destinado à iluminação e ventilação dos compartimentos, e de acesso à apenas uma unidade.
XCIII - PORÃO - Parte não utilizável para habitação, abaixo do pavimento térreo.
XCIV - PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO - é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta;
XCV - RAMPA – Rampa é elemento de composição arquitetônica, cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre desníveis, através de um plano inclinado.
XCVI - RECONSTRUÇÃO - Restabelecimento parcial ou total de uma edificação.
XCVII - RECUO - distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote;
XCVIII - REFORMA - Alteração da edificação nas suas partes essenciais, visando melhorar suas condições de uso.
XCIX - REPAROS - Serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais.
C - RRT – Registro de Responsabilidade Técnica - Documento comprobatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional habilitado junto ao CAU.
CI - SACADA OU BALCÃO - Prolongamento exterior do andar de um edifício, com comunicação com o interior, apresentando um parapeito.
CII - SAÍDA DE EMERGÊNCIA – Caminho devidamente protegido a ser percorrido pelo usuário de uma edificação, em caso de incêndio, até atingir a via pública ou espaço aberto com ela se comunicando.
CIII - SAGUÃO - parte descoberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu perímetro, pela própria edificação;
CIV - SALIÊNCIA - Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas; moldura; friso.
CV - SARJETA - escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas da chuva;
CVI - SOBRELOJA - Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
CVII - SÓTÃO - Espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de uso comum de uma edificação.
CVIII - SUBSOLO - Pavimento que tenha metade de seu pé direito ou mais abaixo do nível do passeio.
CIX - TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção.
CX - TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
CXI - TERRAÇO - Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível.
CXII - TERRENO NATURAL – Superfície do terreno na situação que se apresenta ou se apresentava na natureza ou na conformação dada por ocasião da execução do loteamento.
CXIII - TESTADA - linha que separa o logradouro público da propriedade particular;
CXIV - TETO - Face superior, internamente considerada, de um aposento.
CXV - TOLDO - Elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível tipo lona ou similar.
CXVI - TRT – Termo de Responsabilidade Técnica - Documento comprobatório de acompanhamento e responsabilidade técnica emitido pelo profissional habilitado junto ao CFT.
CXVII - UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinadas a fins residenciais ou não
CXVIII - UNIDADE DE PASSAGEM – Largura mínima necessária para passagem de fila de pessoa, fixada em 55 cm (cinquenta e cinco centímetros).
CXIX - URM – Unidade de Referência Municipal.
CXX - VARANDA – Parte da edificação não em balanço, limitada pela parede perimetral do edifício, tendo pelo menos uma das faces abertas para a via pública ou pátio.
CXXI - VESTÍBULO - espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações;
CXXII - VISTORIA - Diligência efetuada pelo poder público tendo por fim verificar as condições de uma edificação.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
CAPÍTULO I
DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 8º São considerados qualificados ao exercício da profissão aqueles que satisfizerem as disposições da legislação profissional vigente e devidamente registrados no município.
§1º A substituição de um dos responsáveis técnicos, deverá ser comunicada por escrito ao Município, junto à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, apresentando também o relatório de estágio da obra.
§2º Terão seu andamento sustado, processos cujos responsáveis técnicos, estejam em débito com o Município.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 9º Com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção caberá:
I - ao município:
a) aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal;
b) fornecer o “Habite-se”;
c) exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral;
d) notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou responsável técnico pelo descumprimento da legislação pertinente.
II - ao autor do projeto e/ou coautor e responsável técnico:
a) elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal e normas técnicas;
b) acompanhar, junto ao executivo Municipal, todas as fases da aprovação de projeto.
III - ao executante e responsável técnico:
a) edificar de acordo com o previamente licenciado pelo Município;
b) responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e no meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento de lençol freático, erosão etc.;
c) obter junto ao Executivo a concessão de “Habite-se”.
IV - ao proprietário ou usuário a qualquer título:
a) responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e no meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento de lençol freático, erosão etc.;
b) manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia a profissional legalmente qualificado, para qualquer alteração construtiva na edificação;
c) utilizar a edificação conforme uso nos projetos fornecidos pelo responsável técnico;
d) manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização, posteamento etc.;
e) promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos;
f) obter a concessão do “Habite-se”.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados, devidamente registrados no CREA, CAU ou CFT, poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município, dentro dos seus respectivos limites de atribuição.
Art. 10. O Município não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “Habite-se” que fornecer.
Parágrafo único. A aprovação dos projetos e a vistoria para concessão do “Habite-se” deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados.
Art. 11. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar comunicação escrita ao Município, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, mediante a declaração do profissional e se nenhuma infração for verificada.
§1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova ART/RRT de substituição, sob pena de não prosseguir com a execução da obra.
§2º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
§3º A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.
CAPÍTULO III DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 12. Sem prejuízo do disposto em demais legislações municipais, estaduais e federais, a execução de quaisquer das atividades, citadas no Artigo 1º deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
I - Consulta Prévia Para Construção;
II - Aprovação do Anteprojeto;
III - Aprovação do Projeto Definitivo.
IV - Liberação do Alvará de Licença para Construção;
V - “Habite-se” e Certificado de Conclusão de Obra.
§1º O ato do inciso I é facultativo.
§2º O ato do inciso II, deste artigo é obrigatório e o Município exigirá para aprovação prévia.
§3º O inciso IV deste Artigo poderá ser solicitado junto com o inciso III ou em separado, sendo que, no segundo caso, o interessado apresentará um requerimento assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.
§4º É dever de cada profissional responsável técnico regularizar sua atividade através de licença expedida pelo departamento de tributação, sendo pagos os emolumentos respectivos.
Art. 13. As taxas para os procedimentos administrativos tratados neste Capítulo são discriminadas no Item I da Tabela III do Anexo V da Lei Complementar nº 10, de 18 de novembro de 2010, denominada Código Tributário do Município de Contenda.
Art. 14. Serão elegíveis para o processo de “Aprovação Simplificada” as obras de construção de habitação unifamiliar com área total de até 200 m² (duzentos metros quadrados) ou reforma habitação unifamiliar com aumento de área inferior a 15% (quinze por cento) da área total já construída, a critério do órgão competente do Município.
SEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO
Art. 15. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente poderá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”.
§1º Ao requerente cabe as indicações:
I - nome e endereço do proprietário;
II - endereço da obra (lote, quadra, bairro);
III - destino da obra (residencial, comercial, industrial etc.);
IV - natureza da obra (alvenaria, madeira, mista);
V - croquis de situação que obrigatoriamente representem os limítrofes do lote/área, e indiquem, quando houver, os atingimentos por nascente d'agua, córrego ou por vale, sendo que a ausência de informações que caracterizem corretamente a área, anula a validade do documento.
§2º Ao Município cabe a indicação:
I - dos parâmetros de uso e ocupação do solo incidentes sobre o lote (zona, permissibilidade do uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos etc.), de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente;
II - das diretrizes viárias de acordo com a Lei do Sistema Viário Municipal e diretrizes do sistema viário metropolitano;
III - da possibilidade de incidência de algum dos instrumentos urbanísticos regulamentados (EIV, outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir);
IV - da necessidade de elaboração de Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC) no caso de grandes obras;
V - da elegibilidade para o processo de “Aprovação Simplificada”;
VI - da necessidade de apresentar licenciamento ambiental específico ou Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAE), a critério de consulta, sob responsabilidade do interessado, ao Instituto de Água e Terra (IAT).
§3º O prazo máximo para o órgão competente ao Município efetivar a consulta prévia e emitir parecer é de 10 (dez) dias úteis.
§4º O parecer de que trata o 0 deste Artigo poderá ser enviado de forma virtual, a critério do Município.
Art. 16. A consulta prévia poderá ser feita presencialmente na Prefeitura Municipal ou de forma virtual.
Parágrafo único. O documento constando as informações descritas no 0 do 0 desta Lei será entregue:
I - em duas vias impressas no formato A4, quando presencialmente;
II - em arquivo com extensão PDF, quando digital.
SEÇÃO II
DO ANTEPROJETO PARA CONSTRUÇÃO
Art. 17. O requerente deverá solicitar a aprovação do Anteprojeto, mediante requerimento, plantas e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme SEÇÃO III, deste Capítulo.
Art. 18. As plantas para a aprovação do anteprojeto serão entregues em 01 (uma) via, ao Município para apreciação.
Parágrafo único. O prazo máximo para o órgão competente do Executivo Municipal analisar o anteprojeto e emitir parecer é de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 19. A execução das correções necessárias, apontadas pelo órgão competente do Município, são de integral responsabilidade do profissional responsável técnico pelo anteprojeto, não cabendo ao Município promover qualquer tipo de assessoria técnica.
SEÇÃO III DO PROJETO DEFINITIVO PARA CONSTRUÇÃO
Art. 20. Após a Consulta Prévia e/ou após a aprovação do anteprojeto, o requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
I - cópia da matrícula atualizada (até noventa dias), com autorização do(s) proprietários(s) conforme matrícula com firma reconhecida, quando for o caso, e/ou cópia de escritura pública;
II - requerimento e termo de responsabilidade, conforme modelo sob consulta ao Município, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de Construção, assinado pelo proprietário ou representante legal;
III - Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção, quando tiver sido solicitada;
IV - planta de localização na escala 1:500 (um para quinhentos), onde constarão:
a) orientação do Norte;
b) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
c) relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes e a taxa de ocupação;
d) posição do meio-fio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e “bocas de lobo”.
e) configurações de nascentes, cursos d’água, canais e Áreas de Preservação Permanente.
V - planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um para cinquenta), contendo:
a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) especificação dos materiais utilizados;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
VI - cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto com pé-direito, altura das janelas e peitoris e perfis do telhado;
VII - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala de 1:200 (um para duzentos);
VIII - planta de situação, que poderá ser apresentada junto à planta de cobertura, na escala 1:200 (um para duzentos), onde constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) representação gráfica da calçada, em conformidade com o modelo apresentado na Lei do Sistema Viário;
c) representação gráfica da instalação de depósito de lixo para coleta;
d) as dimensões das divisas do lote e os recuos da edificação em relação às divisas.
IX - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
X - matrícula no órgão previdenciário, quando aplicável;
XI - Certidão Negativa de Débito para a emissão do Certificado de Conclusão da Obra, quando aplicável;
XII - PGRCC, quando for o caso;
XIII - RRT, ART ou TRT do projeto, incluindo RRT, ART ou TRT dos projetos complementares para construções com mais de 100m² (cem metros quadrados).
§1º O Município poderá exigir, quando achar necessário, perfis longitudinais e transversais do lote que abrigará a edificação.
§2º Nas peças gráficas descritas nos Incisos III a VIII, deverão constar as especificações dos materiais utilizados.
§3º O órgão competente do executivo poderá solicitar memorial descritivo da obra, com as especificações de ligações de infraestrutura, acabamentos e demais informações que achar pertinente.
§4º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente do Executivo Municipal.
§5º Todas as plantas relacionadas nos Incisos anteriores deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, com aprovação na Vigilância Sanitária (quando necessário), sendo que duas das vias serão arquivadas no órgão competente do Executivo Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados.
§6º Se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, o Município exigirá prova de acordo entre ambos;
§7º A ART, RRT ou TRT deverá ser apresentada conforme disposições do CREA, CAU ou CFT, respeitando-se os limites de atribuição de cada profissional.
§8º O prazo máximo para o órgão competente do Executivo Municipal analisar o projeto definitivo e emitir parecer é de 30 (trinta) dias úteis.
§9º O Município poderá disponibilizar modelos e/ou checklist para organizar o processo.
Art. 21. No caso de “Aprovação Simplificada”, devidamente registrada na “Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção”, o requerente apresentará:
I - cópia da matrícula atualizada (até noventa dias), com autorização do(s) proprietários(s) conforme matrícula com firma reconhecida, quando for o caso, e/ou cópia de escritura pública;
II - requerimento e termo de responsabilidade, conforme modelo sob consulta ao Município, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de Construção, assinado pelo proprietário ou representante legal;
III - Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção, quando tiver sido solicitada;
IV - planta baixa de cada pavimento, na escala 1:200 (um para duzentos), conforme modelo disponível sob consulta ao Município, contendo:
a) as dimensões externas totais da obra e do lote;
b) a área total da edificação e as taxas de uso e ocupação do solo;
c) a quantidade de dormitórios e de banheiros;
d) a destinação do sistema hidrossanitário;
e) a representação da via, do eixo da via, da calçada e do alinhamento predial com as respectivas dimensões;
f) a indicação dos recuos;
g) os traços indicativos e a representação de corte transversal;
h) os muros e suas dimensões;
i) indicações de nascentes, cursos d’água, canais e Áreas de Preservação Permanente (APP);
j) indicação das edificações existentes, quando aplicável;
k) o perímetro e dimensões da(s) garagem(ns);
l) quando houver escada, o detalhe com as dimensões de pisada, espelho e largura, em conformidade com a fórmula 2h+b=62 a 64 cm, sendo h a altura do degrau e b a profundidade do mesmo;
m) indicação do guarda-corpo e/ou corrimão de escada(s) e varanda(s) descrevendo tipo de material e altura(s);
n) a localização da lixeira dentro do alinhamento predial;
o) o quadro de áreas e estatísticas quanto aos parâmetros de uso e ocupação do solo;
p) a representação da calçada, com dimensões de meio fio rebaixado e indicação do acesso de garagem.
V - planta de cobertura completa com indicação do tipo de material e inclinação da telha, dos sentidos de caimentos, do sentido e inclinação da(s) calha(s) e dos rufos e seu tipo de material, na escala de 1:200 (um para duzentos);
VI - planta de situação que conste:
a) quadra de localização do lote e o nome das vias;
b) indicação do lote com suas linhas de divisa;
c) orientação do norte;
d) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais, nascentes, Áreas de Preservação Permanente ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
e) a distância do lote em relação a esquina mais próxima.
Art. 22. O Município poderá fornecer modelo do envio de documentação nos casos de “Aprovação Simplificada”.
Art. 23. A execução das correções necessárias, apontadas pelo órgão competente do Município, são de integral responsabilidade do profissional responsável técnico pelo projeto, não cabendo ao Município promover qualquer tipo de assessoria técnica.
Parágrafo único. Caso julgue necessário, o profissional autor ou coautor do projeto poderá agendar horário junto ao setor responsável pela aprovação de projetos do Município para apontamentos de forma presencial.
SEÇÃO IV
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 24. Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, o Município aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção.
§1º Deverá constar do Alvará de Construção:
I - nome do proprietário;
II - número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
III - descrição sumária da obra;
IV -local da obra;
V - profissionais responsáveis pelo projeto e pela construção;
VI - a validade do documento;
VII - nome e assinatura da autoridade do Executivo Municipal assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária.
§2º A emissão do Alvará de Construção poderá ser feita de forma digital, a critério do Município.
Art. 25. O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 30 (trinta) meses, contados da data de sua expedição.
Parágrafo único. Se no prazo fixado, a construção não for concluída, o alvará poderá ser renovado, uma única vez, mediante requerimento dentro da vigência da referida licença, sendo pagos os emolumentos respectivos.
Art. 26. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Parágrafo único. O Município poderá fornecer um adesivo de vistoria que deverá ser fixado em local visível na obra.
Art. 27. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:
I - construção de novas edificações;
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser exigido no próprio imóvel;
IV - implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra.
Parágrafo único. A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 28. Para concessão do Alvará de Construção em imóveis cujas matrículas considerem proprietários em partes ideais, será obrigatório o desmembramento sempre que o lote ou área em situação pró-diviso possuir as dimensões mínimas especificadas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente.
Parágrafo único. Nos demais casos, todos os proprietários do imóvel deverão anuir a tramitação do projeto, mediante documento de autorização com firma reconhecida em cartório.
Art. 29. É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção, para:
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios;
II - obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração das linhas arquitetônicas.
III - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral;
IV - construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura;
V - construção de abrigos e barracões provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
VI - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções, tais como reparos em fachadas para aplicação de massa, pintura e requadramento.
§1º Ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croquis e expedição do Alvará a construção de dependências não destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, tais como: telheiros, galpões, depósito de uso doméstico, viveiros, galinheiros, canis, caramanchões ou similares desde que não ultrapassem a área de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados).
§2º Ficam dispensados de apresentação de projeto e Alvará de Construção, ficando, porém, sujeitos a autorização por meio de requerimento para construção de muro frontal e avanço do tapume sobre parte da calçada pública.
Art. 30. A cópia dos documentos aprovados, previstos em regulamento, deverão ser mantidos na obra durante sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 31. O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e Expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo do Município ou da última chamada para esclarecimento, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Parágrafo único. Em caso de início da obra antes do Projeto Aprovado, a obra será embargada.
SEÇÃO V
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Art. 32. Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico.
§1º As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se pôr tamanho padrão um retângulo de 21,0 x 29,7cm (tamanho A4 da ABNT) com número ímpar de dobras tendo margem de 1,0cm (um centímetro) em toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5cm (dois centímetros e 5 milímetros) (orelha) para fixação em pastas.
§2º No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um quadro-legenda com 17,5 cm (dezessete centímetros e cinco milímetros) de largura e 27,7cm (vinte e sete centímetros e sete milímetros) de altura, isto é, tamanho A4, reduzidas as margens, onde constarão:
I - Um carimbo ocupando o extremo superior especificando:
a) tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico etc.);
b) natureza, finalidade, endereço da obra, lote e quadra;
c) referência da folha (conteúdo: plantas, cortes etc.);
d) numeração crescente da página e do total de páginas do projeto;
e) escala utilizada;
f) data da confecção ou da última alteração do desenho;
g) nome e endereço completo do proprietário, caso necessário;
h) nome da empresa ou profissional autônomo autor do projeto, com indicação do título e do número do registro no CREA, CAU ou CFT;
II - espaço para assinaturas com indicação do nome e assinatura do requerente ou proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, indicação do título e do número do registro no CREA, CAU ou CFT e no Município;
III - espaço para desenho de situação do lote na quadra com nome das vias circundantes com indicação do norte e escala;
IV - espaço para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento, ou edículas, área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes, a taxa de ocupação, taxa de aproveitamento e taxa de permeabilidade;
V - espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para a aprovação, observações e anotações com, no mínimo, 17,5 x 5 cm (dezessete centímetros e cinco milímetros por cinco centímetros);
VI - A critério da autoridade competente, poderão ser disponibilizados modelos para padronização.
§3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução as peças gráficas serão apresentadas:
I - Em cheio, as partes a construir;
II - Em hachurado, as partes conservadas;
III - Em pontilhado, as partes a demolir;
IV - Conforme modelo auxiliar disponibilizado à critério da autoridade competente.
SEÇÃO VI
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
Art. 33. Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificativo.
§1º O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo “Alvará de Construção”.
§2º A aprovação do projeto modificativo será anotada no “Alvará de Construção” anteriormente aprovado que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.
§3º Para a aprovação do projeto modificado será necessária a apresentação da ART e/ou RRT de retificação ou substituição.
Art. 34. Será objeto de pedido de certificado de alteração de uso qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras.
Art. 35. Para modificação de projeto de condomínios horizontais H4-C, aprovados em data anterior à publicação desta Lei, em que restem unidades autônomas a construir, os parâmetros de uso e ocupação do solo serão tratados conforme o sublote e/ou fração ideal de cada unidade, dispensando-se a apresentação e/ou atualização do projeto do condomínio de maneira integral.
Parágrafo único. Não será permitida a modificação de projeto de unidades autônomas de condomínios horizontais aprovados após a data de vigência desta Lei, podendo ser modificado apenas o projeto do condomínio de maneira integral.
SEÇÃO VII DAS VISTORIAS
Art. 36. O Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código e demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
§1º Os engenheiros e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, e independentemente de qualquer outra formalidade.
§2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
§3º O Município poderá fornecer um adesivo de vistoria que deverá ser fixado em local visível na obra.
Art. 37. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Executivo Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 38. Na ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer as demolições ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 39. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento.
Art. 40. Será comunicado ao CREA, CAU ou CFT, toda e qualquer constatação de inobservância da legislação edilícia por parte dos profissionais autores e dirigentes técnicos, constatada no ato da vistoria de conclusão de obra.
SEÇÃO VIII DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE
Art. 41. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou ocupação.
§1º É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que:
I - garantir segurança aos seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
II - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;
III - for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV - não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;
V - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;
VI - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado;
VII - apresentar calçada em bom estado e em conformidade com o modelo anexo à Lei do Sistema Viário;
VIII - possuir instalação de lixeira acessível à coleta do lado de dentro do alinhamento predial, em conformidade com o projeto aprovado.
§2º Quando se tratar de edificações de interesse social, serão consideradas as mesmas condições de habitabilidade citadas no §1º do presente artigo.
Art. 42. Nenhuma edificação deverá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do órgão competente do Executivo Municipal e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.
§1º O Certificado de Conclusão de Obra, total ou parcial, é solicitado na Prefeitura, pelo proprietário através de requerimento assinado pôr este.
§2º O Município tem um prazo de 15 (quinze) dias, para vistoriar a obra.
Art. 43. As edificações só receberão o Certificado de Conclusão de Obra se suas instalações hidráulicas, elétricas, de combate a incêndio, e demais instalações necessárias estiveram dentro das exigências técnicas dos órgãos competentes.
Art. 44. Fica o Executivo autorizado solicitar as regularizações das construções existentes até a data desta Lei, executadas dentro das normas anteriormente adotadas, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade; e as futuras regularizações deverão seguir lei específica, que direciona os critérios e condições de aplicação dos instrumentos de regularização.
Art. 45. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, será concedido ou recusado dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 46. Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial de uma edificação nos seguintes casos:
I - edifício composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;
II - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO
Art. 47. O interessado em realizar demolição deverá solicitar na Prefeitura Municipal, através de requerimento, que lhe seja concedida a licença através da liberação do Alvará de Demolição, onde constará:
I - Nome do Proprietário;
II - Número do requerimento solicitando a demolição;
III - Localização da edificação a ser demolida;
IV - Nome do profissional responsável, quando exigido;
§1º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Executivo Municipal, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este recusando-se a fazê-la, o Município executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte pôr cento) da administração.
§2º É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00m (três metros) de altura.
§3º Em casos de demolições é indispensável que o proprietário do imóvel faça a contratação de caçamba para entulhos, no caso de descumprimento desta lei, o proprietário será notificado e deverá pagar multa em conformidade com Anexo deste Código.
§4º O Município poderá exigir a construção de tapumes e outros elementos que sejam necessários a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres.
§5º Quando se tratar de demolição de edificação de mais de 6,00m (seis metros) de altura, edificação construída no alinhamento predial ou a juízo do Município, após vistoria, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES NO ATO DA EXECUÇÃO DA OBRA
SEÇÃO I DAS GENERALIDADES
Art. 48. Com a finalidade de comprovar o licenciamento para os efeitos de fiscalização, o Alvará de Licença será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Art. 49. Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado e licenciamento concedido.
SEÇÃO II
DA SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 50. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Construção.
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção:
I - a abertura de cavas para fundações;
II - o início de execução de fundações superficiais.
Art. 51. A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 52. É proibida a permanência de qualquer material de construção na caixa de rolamento, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Art. 53. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.
Art. 54. Nenhuma construção, reforma, reparos ou demolição poderão ser executados no alinhamento predial sem que estejam obrigatoriamente protegidos por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
SEÇÃO III
DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 55. Durante a execução das obras, o proprietário e/ou profissional responsável deverá pôr em prática as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas, e providenciar para que o leito dos logradouros seja mantido em perfeito estado de limpeza e conservação.
§1º O proprietário e/ou responsável técnico pela obra deverá(ão) pôr em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar obstrução do logradouro público ou incômodo para a vizinhança, pela queda de detritos, produção de poeira e ruído excessivos.
§2º É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e congêneres, situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distante, sempre que possível, os trabalhos que possam causar perturbações.
§3º Nas obras situadas nas proximidades de hospitais, asilos e congêneres e nas vizinhanças de residências é proibido executar antes das 7:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos.
Art. 56. Materiais destinados à execução de obras ou delas oriundos, somente poderão ocupar 1/3 (um terço) da largura do passeio, sendo este espaço delimitado por tapumes e deverá ser garantida a passagem segura de pedestres.
SEÇÃO IV
DOS TAPUMES
Art. 57. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento vias públicas ou com afastamento frontal inferior a 3,00m (três metros) sem que haja em sua frente, bem como em toda a sua altura um tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou demolição.
§1º Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m (dois metros).
§2º Os tapumes deverão observar as distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local.
Art. 58. Os tapumes deverão obedecer às seguintes normas:
I - serem executados a prumo, em perfeitas condições, garantindo a segurança dos pedestres, devendo ser totalmente vedados, permanecendo assim durante a execução da obra;
II - não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outros equipamentos de interesse público.
III - quando for construído em esquinas de logradouros, deverá garantir a visibilidade dos veículos;
IV - ocuparem no máximo 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio prevista na Lei do Sistema Viário.
Art. 59. Nas vias arteriais e coletoras, por conta do maior fluxo de veículos e pedestres, a parte inferior do tapume deverá ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do passeio, a contar do alinhamento, logo que a obra tenha atingido o segundo pavimento, construindo-se uma cobertura em forma de galeria com pé direito mínimo de 3,00m (três metros).
§1º Os pontaletes de sustentação das galerias deverão ser colocados à prumo, de modo rígido, afastados no mínimo 30cm (trinta centímetros) do meio-fio, mantendo-se o passeio em boas condições com pavimentação provisória.
§2º Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias para proteger os transeuntes sob a galeria, impedindo a queda de materiais.
Art. 60. Após o término das obras os tapumes deverão ser retirados antes da vistoria para expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 61 Os tapumes que desrespeitarem as dimensões permitidas e avançarem ou obstruírem as calçadas estarão sujeitas a multa, previstas no Anexo deste código.
SEÇÃO V
DOS ANDAIMES
Art. 62. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, observando distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica, de acordo com as normas da ABNT;
II - distar no mínimo 30cm (trinta centímetros) do meio-fio e o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres, para impedir a queda de materiais;
III - altura livre entre o piso do passeio e o passadiço será no mínimo de 3,00m (três metros) e a largura não poderá ser inferior a 1,00m (um metro);
IV - prover efetiva proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.
Art. 63. Os pontaletes de sustentação dos andaimes, quando formarem galerias deverão ser colocados afastados no mínimo 30cm (trinta centímetros) do meio-fio.
Parágrafo único. Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias, para proteger o trânsito sobre os andaimes e para impedir a queda de materiais.
Art. 64. O emprego de andaimes suspensos por cabos é permitido desde que o passadiço esteja no mínimo a 30cm (trinta centímetros) do meio-fio, quando utilizados a menos de 4,00m (quatro metros) de altura.
SEÇÃO VI
DAS OBRAS PARALISADAS
Art. 65. No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por meio de um muro com um portão de entrada, observadas as exigências deste Código.
§1º Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos sobre o logradouro deverá ser dotado de porta, devendo todos os outros vãos para o logradouro serem fechados de maneira segura e conveniente.
§2º No caso de ficar paralisada a construção, decorridos 180 (cento e oitenta) dias, será exigido do proprietário um laudo pericial, a fim de verificar se a construção oferece perigo à segurança pública e exigir do mesmo as providências que se fizerem necessárias.
Art. 66. Os andaimes e tapumes de uma obra paralisada por mais de 180 (cento e oitenta) dias deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso.
Art. 67. Os andaimes e tapumes que não forem demolidos ou impedirem o passeio por mais de 180 (cento e oitenta) dias estarão sujeitas a multa, previstas no Anexo deste código.
TÍTULO III DAS
EDIFICAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DOS MATERIAIS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO
Art. 68. Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas e segurança compatível com seu destino na construção, ficando seu emprego sob responsabilidade do profissional que deles fizer uso.
Art. 69. O órgão competente, reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar inadequado e, em consequência, exigir o seu exame, às expensas do responsável técnico ou do proprietário, em laboratório de entidade oficialmente reconhecida.
Art. 70. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.
Art. 71. No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, o Município poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua adequação.
Parágrafo único. Essas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratório de comprovada idoneidade técnica.
Art. 72. Para os efeitos deste Código consideram-se materiais incombustíveis concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT.
CAPÍTULO II
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS
Art. 73. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 74. No caso de escavações e aterros, que modifiquem permanentemente ou provisoriamente o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o movimento de terra e infiltração de água nas edificações e propriedades vizinhas.
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.
Art. 75. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do órgão competente do Executivo Municipal nas seguintes situações:
I - movimentação de terra com mais de 100m³ (cem metros cúbicos) de material;
II - movimentação de terra com mais de 50m³ (cinquenta metros cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece essa atividade como permissível;
III - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;
IV - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão;
V - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1000 m² (mil metros quadrados).
Parágrafo único. O requerimento para solicitar a autorização deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I - registro do Imóvel;
II - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
III - memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada;
IV - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
V - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
VI - Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) da obra;
VII - Licenciamento ambiental, quando aplicável, emitido pelo Instituto de Água e Terra (IAT).
CAPÍTULO III
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES
Art. 76. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do lote.
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.
Art. 77. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
CAPÍTULO IV
DAS PAREDES
Art. 78. As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois pavimentos, deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
I - de 10cm (dez centímetros) para as paredes simples, vedação ou com função estética, tais como, armários embutidos, estantes, chuveiros e similares;
II - de 15cm (quinze centímetros) para as paredes internas e externas;
III - de 20cm (vinte centímetros) nas paredes que constituírem divisas de economias distintas.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, serão consideradas também paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço.
Art. 79. As paredes, quando tiverem função corta-fogo deverão ser construídas conforme prescrições da ABNT e das normas específica de proteção contra incêndio.
Art. 80. As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos pelas Normas Técnicas.
CAPÍTULO V
DOS ENTREPISOS
Art. 81. Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento, bem como pisos, mezaninos em estabelecimentos industriais, casas de diversões, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.
Art. 82. Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de dois pavimentos que constituírem uma única economia.
CAPÍTULO VI
DAS FACHADAS
Art. 83. As fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas do lote, deverão receber tratamento e ser conservadas.
Art. 84. As fachadas poderão ter saliências não computáveis como área de construção desde que atendam as seguintes condições:
I - formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de piso;
II - não ultrapassem em suas projeções, no plano horizontal, a 50cm (cinquenta centímetros).
Art. 85. Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências somente serão permitidas acima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) do nível do passeio.
Art. 86. Não são considerados como área construída os beirais das edificações que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,00m (um metro).
CAPÍTULO VII
DAS SACADAS
Art. 87. As sacadas deverão ter altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do terreno natural.
Art. 88. As sacadas não poderão ser construídas nos recuos frontais, laterais e de fundo.
Art. 89. As sacadas com dimensões e utilização que desrespeitem as determinações deste código estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo IV.
CAPÍTULO VIII
DAS MARQUISES E SALIENCIAS
Art. 90. As marquises deverão atender as seguintes condições:
I - ter balanço máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II - ter seu nível inferior altura mínima de 3,30m (três metros e trinta centímetros) e máxima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do passeio;
III - ser construídas de forma tal a não prejudicar a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros;
IV - ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes.
Parágrafo único. Nos prédios térreos a marquise poderá ser substituída por toldo, respeitadas as normas técnicas.
Art. 91. Nas edificações com marquise será exigido Laudo de Vistoria, elaborado por profissional habilitado e inscrito no Cadastro Municipal, a cada dois anos.
Art. 92. Outros elementos como letreiros, luminosos, decorações, mastros, bandeiras, poderão projetar-se a uma distância máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o passeio, e altura mínima de 2,50m (dois metros e meio), sem qualquer tipo de apoio sobre recuo ou passeio.
Art. 93. É proibida a fixação de equipamentos de refrigeração e ventilação sobre o passeio público.
Art. 94. As marquises e saliências com dimensões e utilização que desrespeitem as determinações deste código estarão sujeitas a multa, previstas nos Anexos.
CAPÍTULO IX
DOS RECUOS E POÇOS DE LUZ
Art. 95. Os edifícios e muros situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, tanto no pavimento térreo quanto nos superiores, deverão deixar um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, medido a partir do ponto de encontro das duas testadas.
Parágrafo único. A construção de muros ou qualquer vedação em terreno de esquinas sem prever cantos chanfrados, estarão sujeitos a multa, prevista no Anexo deste Código.
Art. 96. Os recuos das edificações construídas deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, os quais devem ser duplicados entre edificações num mesmo lote.
Art. 97. O poço de luz, deverá obedecer ao seguinte:
I - quando estiver lindeiro à divisa do lote, o diâmetro mínimo do círculo inscrito será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
II - quando estiver no interior da edificação de até dois pavimentos, o diâmetro mínimo do círculo inscrito será de 3,00m (três metros);
III - em edificações com mais de dois pavimentos, o diâmetro mínimo do círculo inscrito será de 4,00m (quatro metros).
CAPÍTULO X
DAS PORTAS
Art. 98. O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:
I - de 1,10m (um metro e dez centímetros) para portas de lojas;
II - de 90cm (noventa centímetros) para as portas principais de unidades autônomas;
III - de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para habitações múltiplas para até quatro pavimentos;
IV - de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando com mais de quatro pavimentos;
V - de 80cm (oitenta centímetros) para uso privativo;
VI - de 70cm (setenta centímetros) para portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros;
VII - de 80cm (oitenta centímetros) para portas de acesso a escritórios, quartos, salas, cozinhas e áreas de serviço.
§1º A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na Norma Brasileira sobre Saídas de Emergência em Edifícios, NB-208 (NBR 9077).
§2º Em qualquer caso nenhuma porta poderá ter largura inferior a 0,60m (sessenta centímetros).
§3º Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter abertura no sentido do escoamento das pessoas.
§4º A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 ou norma superveniente do órgão regulador.
CAPÍTULO XI
DAS ESCADAS
Art. 99. As escadas das habitações coletivas não terão pé direito inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros), medidos no canto externo do degrau, e largura inferior a:
I - 1,00m (um metro) nas edificações com até 4 (quatro) unidades habitacionais;
II - 1,20m (um metro e vinte centímetros) nas edificações com mais de 4 (quatro) unidades habitacionais;
III - 80cm (oitenta centímetros) nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual (depósitos, garagens, dependências de empregadas e similares).
Art. 100. A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escadas.
Art. 101. A existência de escada rolante não dispensa nem substitui qualquer escada ou elevador exigido pela legislação.
Art. 102. O dimensionamento dos degraus será feito, obedecendo aos seguintes limites para habitações coletivas:
I - altura (espelhos) de 16 a 18cm (dezesseis a dezoito centímetros);
II - largura (passo) de 28 a 32m (vinte e oito a trinta e dois centímetros).
Art. 103. Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de um metro ou quando o desnível vencido exigir mais que 16 (dezesseis) degraus.
Art. 104. Haverá obrigatoriamente patamares junto às portas, com largura igual à da escada.
Art. 105. Para as edificações com mais de dois pavimentos, as escadas serão incombustíveis, tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material similar.
§1º A largura mínima das escadas principais nas galerias e centros comerciais será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo para qualquer edificação com mais de dois pavimentos, independente da tipologia construtiva.
Art. 106. As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer à NBR 9050/2020 e terão largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto para as atividades detalhadas na própria seção, sendo:
I - a largura das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e nunca inferior às portas e corredores;
II - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima vertical nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
III - só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligarem dois compartimentos de uma mesma habitação;
IV - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm (sete centímetros), devendo, a 50cm (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar a largura mínima do piso igual ou maior que 27m (vinte e sete centímetros);
V - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos;
VI - as escadas deverão ter seus degraus com altura uniforme máxima de 20cm (vinte centímetros), mínima de 10cm (dez centímetros) e largura uniforme mínima de 27cm (vinte e sete centímetros);
VII - as dimensões dos degraus deverão obedecer às proporções de conforto dadas pela fórmula 2h+b=62 a 64 cm, sendo h a altura do degrau e b a profundidade do mesmo.
Art. 107. As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos os lados, obedecendo os seguintes requisitos:
I - manter-se a uma altura constante, situada entre 70 e 92cm (setenta centímetros e noventa e dois centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus;
II - serão fixados pela sua face inferior;
III - terão largura máxima de 6cm (seis centímetros);
IV - estarão afastados da parede, no mínimo 4cm (quatro centímetros). os corrimãos devem ser contínuos, sem interrupção nos patamares das escadas e rampas, permitindo boa empunhadura e deslizamento.
Art. 108. A construção de escadas dimensões e inclinações que desrespeitem as determinações deste código estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo IV.
CAPÍTULO XII
DOS CORREDORES
Art. 109. Os corredores principais deverão atender as seguintes condições:
I - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - ter largura mínima de:
a) 90cm (noventa centímetros) nas áreas de uso comum (internas) com extensão de até 4,00m (quatro metros);
b) 1,00m (um metro) nas edificações com até 4 (quatro) unidades habitacionais;
c) 1,20m (um metro e vinte centímetros) nas áreas de uso comum (internas) com extensão de até 4,01 a 10,00m (quatro metros e centímetro a dez metros) e nas edificações com mais de 4 (quatro) unidades habitacionais;
d) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas áreas de uso comum (internas) com extensão superior a 10,00m (dez metros), nos centros comerciais, escritórios e uso público.
III - ter piso regular, contínuo e não interrompido por degraus;
IV - ser livres de obstáculos devendo caixas de coleta, extintores de incêndio e outros serem colocados em nichos ou locais apropriados.
CAPÍTULO XIII
DAS RAMPAS DE PEDESTRES
Art. 110. Deverão ser usadas rampas de pedestres, obrigatoriamente, nos seguintes casos:
I - em todas as edificações em que houver obrigatoriedade de elevador, como acesso ao saguão do elevador;
II - nas edificações sem elevador como acesso ao pavimento térreo.
Parágrafo único. Os terrenos com testadas inferior a 12,00m (doze metros) poderão ser dispensados os incisos I e II deste artigo, a critério do Município, desde que comprovada a impossibilidade de execução da rampa.
Art. 111. No caso de emprego de rampas aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas, inclusive a ABNT NBR 9050/2020.
§1º As rampas de acesso de pedestres deverão atender a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) de inclinação máxima.
§2º As rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6% (seis por cento) terão piso com revestimento antiderrapante.
Art. 112. As rampas terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. As rampas deverão ter patamares de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) sempre que houver mudança de direção.
Art. 113. Não será permitida a colocação de portas em rampas, devendo estas situar-se sempre em patamares planos.
Art. 114. O piso das rampas e patamares deverá ser antiderrapantes ou provido de faixas antiderrapantes.
Art. 115. As rampas deverão ser dotadas de guardas e corrimãos nas mesmas condições da Norma de Acessibilidade ABNT, NBR 9050/2020.
Art. 116. A construção de rampas com dimensões e inclinações que desrespeitem as determinações deste código estará sujeitas a multa, prevista no Anexo IV.
CAPÍTULO XIV
DAS RAMPAS DE VEÍCULOS
Art. 117. As rampas de veículos deverão ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento), excetuadas as em declive quando situadas no recuo de jardim a partir do alinhamento, que deverão ter 10% (dez por cento), sempre com revestimento antiderrapante, totalmente situadas no interior do lote e com as seguintes larguras:
I - quando retas:
a) mínimo de 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros);
b) mínimo de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) acima de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento; exceto para edifícios residenciais e de escritórios;
II - quando curvas:
a) mínimo de 4,00m (quatro metros);
b) mínimo de 7,00m (sete metros) acima de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento.
Art. 118. As rampas de entrada de veículos deverão ser executadas com rebaixamento de meio-fio e nunca sobre a calçada e pista de rolamento.
Art. 119. A construção de rampas com dimensões e inclinações que desrespeitem as determinações deste código estará sujeitas a multa, prevista no Anexo IV.
CAPÍTULO XV
DAS CHAMINÉS
Art. 120. As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos ou então serem dotados de aparelhamento que evite tais inconvenientes.
CAPÍTULO XVI
DOS TOLDOS E ACESSOS COBERTOS
Art. 121. Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas, sobre o recuo para jardim ou passeio, desde que atendidas as seguintes condições:
I - ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio;
II - ter balanço máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e recuar 0,50m (cinquenta centímetros) quando houver posteamento ou arborização;
III - não possuir elementos abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
IV - não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de utilidade pública.
Art. 122. Os acessos cobertos serão permitidos na parte fronteira às entradas principais de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, desde que atendidas as seguintes condições:
I - ter estrutura metálica ou equivalente;
II - ter apoio, exclusivamente, no alinhamento e afastados, no mínimo, 50cm (cinquenta centímetros) do meio-fio;
III - observar passagem livre de altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
IV - ter largura máxima de 2,00m (dois metros).
Parágrafo único. O pedido de licença para a instalação de toldos deverá ser acompanhado de desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta de localização.
Art. 123. A construção de toldos e de acessos cobertos com dimensões e inclinações que desrespeitem as determinações deste código estará sujeitas a multa, prevista no Anexo IV.
CAPÍTULO XVII
DAS CALÇADAS
Art. 124. Na execução de toda e qualquer edificação, reconstrução, demolição, ampliação ou reforma, a calçada deverá ser implantada conforme a NBR 9050 e disposições presentes na Lei do Sistema Viário de Contenda.
Art. 125. A responsabilidade da construção ou adequação da calçada é do proprietário do imóvel e/ou requerente do Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 126. A construção de calçadas que desrespeitarem estas determinações ou a não- construção das mesmas estarão sujeitas a multa, previstas no Anexo IV deste código.
Parágrafo único. Além da aplicação da multa, o Município de Contenda poderá executar a calçada mediante taxa de contribuição, a ser cobrada junto com o IPTU do exercício seguinte.
CAPÍTULO XVIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 127. Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior de acordo com as seguintes condições:
I - os vãos deverão ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida para os mesmos;
II - em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 40cm (quarenta centímetros) ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitido neste código;
III - os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso neste código possa ser efetuado através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais com seção mínima igual à área mínima do vão de ventilação e comprimento máximo de 4,00m (quatro metros);
Parágrafo único. caso o comprimento for superior será obrigatório o uso de processo mecânico devidamente comprovado mediante especificações técnicas e memorial descritivo da aparelhagem e dos dutos a serem empregados.
Art. 128. A área dos vãos de iluminação e ventilação aberta para o exterior não poderá ser, para cada compartimento, inferior a 1/8 (um oitavo) da área útil do compartimento.
Art. 129. Poderão ser ventilados por dutos:
I - sanitários;
II - circulações;
III - garagens;
IV - pequenos depósitos condominiais.
Art. 130. A ventilação natural por dutos verticais será constituída de duto de entrada de ar e duto de tiragem, devendo atender as seguintes condições:
I - ser dimensionados pela fórmula “A=V/1200”, onde A é a área mínima da seção do duto em metros quadrados e “V” é o somatório dos volumes dos compartimentos que ventilam pelo duto em metros cúbicos.
II - ter, o duto de entrada de ar:
a) abertura inferior de captação na base do duto;
b) fechamento no alto da edificação;
c) abertura de ventilação localizada, no máximo, a 40cm (quarenta centímetros) do piso. III - ter, o duto de tiragem:
a) altura mínima de 1,00m (um metro) acima da cobertura;
b) abertura de ventilação junto ao forro do compartimento.
Parágrafo único. A menor dimensão dos dutos de ventilação natural deverá ser de 10cm (dez centímetros).
Art. 131. Os dutos horizontais para ventilação natural deverão atender as seguintes condições:
I - ter a largura do compartimento a ser ventilado;
II - ter altura mínima livre de 20cm (vinte centímetros);
III - ter comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de ser aberto nas duas extremidades.
Art.132. Quando a ventilação for por processo mecânico, os dutos deverão ser dimensionados conforme especificações do equipamento a ser instalado.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo atendimento às normas técnicas nos casos de ventilação mecânica é integralmente do autor do projeto e responsável pela execução.
Art. 133. Para cálculo de vãos de iluminação e ventilação com claraboia, domos, lanternim e demais tipos que não sejam janelas e portas, será considerada a área em m² (metro quadrado), obedecendo a Tabela nos Anexos deste Código, e deverão ser dimensionadas e executadas de acordo com as recomendações do fabricante.
Art. 134. A abertura de janela cuja sua visão esteja sobre a linha divisória, ou perpendicular ao lote, deverão apresentar uma distância de no mínimo 75cm (setenta e cinco centímetros) da parede externa.
Parágrafo único. O afastamento perpendicular à divisa poderá ser inferior a 75cm (setenta e cinco centímetros) quando a abertura for para varanda, garagem ou ambiente aberto, desde que protegido por elemento antidevassa, com altura igual ou superior ao pé-direito e profundidade mínima de 75cm (setenta e cinco centímetros).
CAPÍTULO XIX
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 135. As Áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer a este Código e ao que dispõe a Lei de Uso de Ocupação do Solo - Zoneamento.
§1º Em todas as edificações com 04 (quatro) ou mais unidades residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, aberta, equipada, com pelo menos 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade residencial localizada em área isolada; e área recreativa coberta com 3,00m² (três metros quadrados) por unidade residencial, sobre o terraço ou no térreo, desde que protegida de ruas, locais de acesso de veículos e de estacionamentos.
§2º Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderá ocupar o recuo que exceda o exigido e os recuos laterais, ou ainda, o terraço sobre a laje da garagem.
Art. 136. As áreas de recreação que forem utilizadas para outras finalidades estarão sujeitas a multa, previstas nos Anexos deste código.
TÍTULO IV
DOS TIPOS EDILÍCIOS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO
CAPÍTULO I
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 137. Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu piso, verga máxima e observações conforme Anexo parte integrante e complementar deste Código.
Parágrafo único. As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, conforme Anexo parte integrante e complementar deste Código.
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES
Art. 138. As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Parágrafo único. As normas e parâmetros para residências unifamiliares independem de estarem em loteamento aberto ou fechado (condomínio e lotes).
Art. 139. Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes limites:
I - área mínima de 4,50 m² (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados);
II - diâmetro mínimo do círculo inscrito de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 140. Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que se abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados e que tiverem paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior a 0,80m (oitenta centímetros) da projeção dos beirais, medido desta, em direção oposta ao terraço coberto.
Art. 141. Toda construção residencial unifamiliar, isolada, deverá conter, ao menos:
I - compartimento sanitário, contendo vaso sanitário, lavatório interno ou externo e chuveiro, com área não inferior a 2,40m² (dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) e altura interna não inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
II - compartimento destinado a cozinha, compartilhado ou não com função de copa, sala de jantar ou de estar, contendo ao menos uma pia, com área não inferior a 8,00m² (oito metros quadrados) e altura interna não inferior a 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
III - compartimento destinado a dormitório, com área não inferior a 8,00m² (oito metros quadrados) e altura interna não inferior a 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
Parágrafo único. O acesso ao compartimento sanitário, nas construções residenciais, não poderá se dar através do compartimento destinado à cozinha.
SEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 142. Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de cada unidade de 6m (seis metros).
§1º O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Contenda e as moradias estejam de acordo com este Código.
§2º No caso de divisão por fração ideal, cada fração ideal deverá ter, no mínimo, 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§3º A taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e o recuo, são os definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
SEÇÃO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 143. Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio ou não, as quais não poderão ser em número superior a 20 (vinte) unidades de moradia para cada conjunto.
Parágrafo único. O lote das residências em série, geminadas ou não, só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Contenda e as moradias estejam de acordo com este Código.
Art. 144. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer ao recuo, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para zona onde se situarem.
Art. 145. Não será permitida a instalação de condomínio horizontal ou residências em série paralelas ao alinhamento que resultar em unidades autônomas com:
I - fração ideal inferior à 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
II - testadas inferiores à 6 m (seis metros).
SEÇÃO IV
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E/OU
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 146. Considera-se condomínio horizontal a modalidade de empreendimento imobiliário coletivo sobre um único lote, onde cada membro possui uma unidade residencial autônoma e direito à fração ideal da totalidade do empreendimento, havendo áreas de circulação internas comuns à edificação e acesso único comum ao logradouro público.
§1º Condomínios horizontais podem ser formados por residências em série transversais ao alinhamento predial ou não.
§2º Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo alinhamento.
Art. 147. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, ou condomínio horizontal deverão obedecer a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para zona onde se situarem.
§1º Quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos.
§2º As residências em série transversais ao alinhamento predial, ou condomínio horizontal somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação sendo preferencialmente uma via coletora ou arterial.
Art. 148. Não será permitida a instalação de condomínio horizontal ou residências em série transversais ao alinhamento que resultar em unidades autônomas com:
I - áreas privativas inferiores à 70m² (setenta metros quadrados);
II - testadas inferiores à 4 m (quatro metros).
Art. 149. Os condomínios horizontais com até 20 (vinte) unidades autônomas terão via de acesso obedecendo os seguintes parâmetros mínimos:
I - 4m (quatro metros), sendo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de passeio, quando as unidades autônomas estiverem todas do mesmo lado da via;
II - 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros), contendo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de passeio em cada lado da via, quando as unidades autônomas estiverem dos dois lados da via.
Art. 150. As vias internas dos condomínios horizontais com mais de 20 (vinte) unidades autônomas deverão seguir os mesmos parâmetros dos condomínios de lotes (loteamento fechado) estabelecidos na Lei do Sistema Viário.
Art. 151. Não será permitida a construção de condomínio horizontal com mais de 200 (duzentas) unidades autônomas.
SEÇÃO V
DOS CONDOMÍNOS VERTICAIS OU RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES
Art. 152. Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares, correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem prejuízo das exigências das Leis Municipais de Parcelamento e de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. As residências multifamiliares deverão estar organizadas em regime de administração por condomínio.
Art. 153. Os edifícios acima de 4 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.
Parágrafo único. Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 154. A residência do zelador, quando houver, deverá satisfazer as mesmas condições de unidade residencial unifamiliar, previstas neste código.
Art. 155. Em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos, é obrigatória a instalação de elevadores na forma disposta neste código.
Art. 156. As garagens dos edifícios residenciais devem atender ao disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 157. Os edifícios com área total de construção superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço descoberto para recreação infantil, que atenda às seguintes exigências:
I - poderá estar situada, na área reservada para a permeabilidade do terreno, desde que, o piso não seja impermeável;
II - conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
III - situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
IV - estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;
V - conter equipamentos para recreação de criança;
VI - ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para proteção contra queda.
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I
DO COMÉRCIO EM GERAL
Art. 158. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:
I - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 25m² (vinte e cinco metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento estiver entre 25m² (vinte e cinco metros quadrados) a 75m² (setenta e cinco metros quadrados);
c) 3,50m (três metros e meio) quando a área do compartimento estiver entre a 75m² (setenta e cinco metros quadrados) a 199m² (cento e noventa e noventa metros quadrados).
d) 4,00m (quatro metros) quando a área do compartimento for superior a 200m² (duzentos metros quadrados)
II - a largura mínima dos salões comerciais será de 3,00m (três metros) e a área mínima de 15m² (quinze metros quadrados).
III - o saguão de edificações comerciais, observará:
a) quando houver um só elevador, terá no mínimo 12m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do saguão será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do saguão este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
IV - ter dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código;
V - ter licenciamento sanitário e ambiental, quando solicitado por sua atividade;
VI - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários;
VII - todas as edificações comerciais com mais de 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de área útil é obrigatório a construção de sanitários separados para os dois sexos, na proporção de um sanitário para cada 300m² (trezentos metros quadrados);
VIII - nos locais onde houver preparo, manuseio ou depósito de alimento, os pisos e as paredes até 2,00m (dois metros) deverão ser revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável;
IX - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamentos de receitas, curativos e aplicações de injeção, os pisos e as paredes até o teto, deverão ser revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável;
X - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de um banheiro composto de chuveiro, vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá ser na proporção de um para cada 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;
XI - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas, estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções.
SEÇÃO II
DAS LOJAS, CENTROS COMERCIAIS E GALERIAS COMERCIAIS
Art. 159. As edificações destinadas a comércio em geral além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
I - ter pé-direito mínimo de:
a) 3,00m (três metros) para lojas com área até 100m² (cem metros quadrados);
b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para lojas com área entre 100 e 200m² (cem e duzentos metros quadrados);
c) 4,00m (quatro metros) para lojas com área acima de 200m² (duzentos metros quadrados).
II - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da área útil dos compartimentos;
III - ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros);
IV - ter em cada pavimento, um conjunto sanitário, na proporção de um para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15m² (quinze metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;
V - instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600m² (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso;
VI - será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapasse 75m² (setenta e cinco metros quadrados).
VII - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades;
Art. 160. As galerias comerciais, além das disposições da SEÇÃO I do presente Capítulo que forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes condições:
I - possuir uma largura e um pé-direito de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
II - ter suas lojas uma área mínima de 10m² (dez metros quadrados), podendo ser ventiladas através da galeria e iluminadas artificialmente;
III - possuírem instalações sanitárias de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais;
Art. 161. Será permitida a construção mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
I - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II - sua área não deverá exceder a 40% (quarenta por cento) da área do compartimento;
III - o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quanto na parte inferior.
SEÇÃO III
DOS PAVILHÕES
Art. 162. Pavilhões são edificações destinadas, de modo geral, a instalações de atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias.
Art. 163. Os Pavilhões além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, condições:
I - ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;
II - ter pé-direito mínimo de:
a) 3,00m (três metros) para área até 100m² (cem metros quadrados);
b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para área entre 100 e 200m² (cem e duzentos metros quadrados);
c) 4,00m (quatro metros) para área acima de 200m² (duzentos metros quadrados).
III- terem os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil;
IV - terem instalações sanitárias, separadas por sexos na seguinte proporção:
a) um conjunto sanitário com chuveiro para cada 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída;
b) terem vestiários separados por sexo.
SEÇÃO IV
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES
Art. 164. As edificações deverão observar as disposições contidas na SEÇÃO I deste Capítulo, no que couber.
Art. 165. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 166. Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo, deverão obedecer às seguintes condições:
I - para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área útil;
II - para o sexo masculino, no mínimo. 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) mictório e 01 (um) lavatório para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área útil.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 167. As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
II - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código;
III - ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando seus compartimentos tiverem área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados);
IV - ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros) quando seus compartimentos tiverem área superior a 100m² (cem metros quadrados);
V - ter licenciamento sanitário e ambiental, quando solicitado por sua atividade;
VI - localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas dos órgãos competentes, relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis.
Art. 168. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 169. Os estabelecimentos hospitalares, prisionais e outros não regulamentados neste Capítulo, especificadamente, serão regidos pelas normas ou código dos órgãos a eles afetos, cumpridas as exigências mínimas deste Código.
Art. 170. Todas as edificações consideradas especiais, pelo órgão competente do Executivo Municipal ou por órgãos Federal e Estadual, terão a anuência do Conselho Gestor do Plano Diretor Municipal, somente após a aprovação pelo órgão competente.
SEÇÃO I
DAS ESCOLAS, EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES
Art. 171. As edificações deverão obedecer além das disposições desta Lei no que lhes couber às normas pertinentes:
I - do Ministério da Educação da Secretaria da Educação do Estado do Paraná e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II - do Sistema Único de Assistência Social;
III - do Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais, do Ministério da Saúde, além das demais disposições legais vigentes no Município.
SEÇÃO II
DOS ASILOS, ORFANATOS, ALBERGUES E SIMILARES
Art. 172. Estas edificações, além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
I - ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;
II - ter acessibilidade universal;
III - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT e o Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO III
DOS HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 173. As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo, sendo que os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente.
II - ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;
III - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável;
IV - ter vestiários e instalação sanitária privativa para o pessoal de serviço;
V - atender todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações deste Código.
SEÇÃO IV
DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS
Art. 174. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásio de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender as seguintes disposições:
I - ter instalações sanitária separada para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares;
c) para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houver lugares fixos a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa, referente a área efetivamente destinada as mesmas.
II - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída da edificação Deverão ter sua largura correspondente a 1cm(um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2,0m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
III - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura mínima de 2,0m (dois metros) o qual terá um acréscimo de 1cm (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes a lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
IV - as circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, terão nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); estas larguras mínimas serão acrescidas de 10cm (dez centímetros) por fração de 50 (cinquenta) lugares.
V - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão obedecer às seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), para salas de até 100 (cem) lugares, e ser de acrescidas de 10cm (dez centímetros) por fração de 50 (cinquenta) lugares excedentes.
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em caracol.
VI - haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima deverá ser de 0,20m² (vinte decímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12% (doze por cento) de declividade, cumpridas as exigências para escadas estabelecidas no Inciso V, deste Artigo.
VIII- as escadas e rampas deverão cumprir no que couber o estabelecido neste Código;
IX - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código e demais normas pertinentes.
SEÇÃO V
DOS EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS
Art. 175. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão:
I - Ter, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos);
II - ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;
III - ter em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de um para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,50m² (sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.
Parágrafo único. Será exigido, apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 70m² (setenta metros quadrados).
SEÇÃO VI
DAS OFICINAS MECÂNICAS, POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 176. As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes condições:
I - ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;
II - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferior e superior dos jiraus ou mezaninos;
III - ter compartimentos sanitários e demais dependências aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
IV - ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais.
Art. 177. As instalações para lavagem, ou lubrificação deverão obedecer às seguintes condições:
I - estar localizadas em compartimentos cobertos, e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo;
II - ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;
III - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
IV - ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
V - ter aberturas de acesso distantes, 6,00m (seis metros) no mínimo, dos logradouros públicos ou das divisas do lote;
VI - ter um filtro de areia ou similar destinado a reter resíduos, óleos, graxas e derivados de petróleo provenientes da lavagem de veículos, localizados antes do lançamento no coletor de esgoto.
Art. 178. Os postos de serviço e abastecimento, de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para esse fim.
§1º Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço, e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
§2º Para a liberação de alvará de funcionamento dos postos de serviço e abastecimento, será necessária a apresentação da licença prévia ambiental.
Art. 179. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I - para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos postos de abastecimento no Executivo Municipal será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;
II - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25m (vinte e cinco metros);
III - somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
a) 300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;
b) 300m (trezentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;
c) 300m (trezentos metros) de áreas militares;
d) 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;
e) 500m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento.
IV - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;
V - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
VI - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial e 5m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VII - no alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículo sobre os passeios;
VIII - a entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4m (quatro metros) e máxima de 7m (sete metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2m (dois metros) das laterais do terreno;
IX - Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;
X - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros);
XI - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
XII - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP);
XIII - deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da ANP e demais leis pertinentes;
XIV- para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;
XVI - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
XVII - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;
XVIII - nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios, a construção deverá estar a, pelo menos, 15m (quinze metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50m (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção.
Art. 180. Os postos de serviço e abastecimento deverão ter, no mínimo, um compartimento sanitário independente para cada sexo.
Art. 181. Os postos de serviço e abastecimento deverão ter compartimentos e demais dependências para o uso exclusivo dos empregados de conformidade com as determinações deste Código.
Art. 182. A área não edificada dos postos será pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo, ou similar, tendo declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem, graxa e resíduos ou derrame de combustível para os logradouros públicos.
Art. 183. Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá mureta ou proteção com 0,50m (cinquenta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre os passeios.
§1º Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura máxima de 6,00m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de uma fila de veículos para abastecimento simultâneo, e não permitido acesso ou saída por esquina;
§2º Nos postos de serviços serão implantados canaletas e ralos, de modo a impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.
Art. 184. Os postos situados às margens das estradas de rodagem, poderão ter dormitórios localizados em edificações isolada, distante 10,00m (dez metros) no mínimo de sua área de serviço, obedecidas as prescrições deste Código, referentes aos Hotéis e Congêneres.
Art. 185. Os depósitos de combustível dos postos de serviços e abastecimento deverão obedecer às normas estipuladas pelos órgãos competentes.
Art. 186. Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de equipamento contra incêndio, de conformidade com este Código e exigência dos órgãos competentes.
SEÇÃO VII
DAS EDIFICAÇÕES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Art. 187. A edificação de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia e antenas de transmissão eletromagnética deverão atender às exigências das leis específicas e apresentar, entre outros documentos exigíveis, a licença expedida pelo órgão regulador do setor de telecomunicações.
SEÇÃO VIII
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 188. As obras públicas não poderão ser executadas, sem licença do responsável do Executivo, devendo obedecer às determinações do presente Código e Leis Municipais pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
I - construção de edifícios públicos;
II - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
III - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria.
Art. 189. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito Municipal pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros processos.
Art. 190. Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados:
I - sendo funcionário público municipal, sua assinatura seguida de identificação do cargo, que deve, por força do mesmo, executar a obra;
II - não sendo funcionário público municipal, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.
Art. 191. Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal, que deva executar as obras em função do seu cargo.
Art. 192. As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.
CAPÍTULO V
DAS GARAGENS
Art. 193. São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, em subsolo ou em u ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial.
Art. 194. As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
I - pé-direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) com passagem mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros), numerados sequencialmente;
III - vão de entrada com largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e, no mínimo, dois vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;
IV - ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), 4,00m (quatro metros) ou 5,00m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus), 60º (sessenta graus) e 90º (noventa graus) respectivamente;
V - quando forem vedadas, deverão dispor de abertura para ventilação e iluminação em conformidade com as tabelas nos Anexos deste código.
§1º Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
§2 Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.
§3º Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes deverão ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
§4º O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão 3,00m (três metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento entre neles de 1,00m (um metro).
§5º Quando necessário executar rampas de entrada de veículos, elas deverão ter rebaixamento de meio-fio e nunca sobre a calçada e pista de rolamento.
§6º A construção de rampas com dimensões e inclinações que desrespeitem as determinações deste código estará sujeita a multa, prevista no Anexo IV.
Art. 195. As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.
Art. 196. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições do 0, deverão:
I - ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não o inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;
II - ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação;
III - ter os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), numerados sequencialmente;
IV - ter instalação sanitária para uso público de no mínimo um conjunto sanitário;
V - ter instalação sanitária destinada aos funcionários na proporção de um conjunto com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários.
§1º Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
§2º O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00m para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote, com afastamento entre neles de 3,00m.
Art. 197. As garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.
Art. 198. As garagens comerciais que necessitem da construção de rampas deverão atender as dimensões e inclinações em conformidade com a NBR 9050/2020.
Parágrafo único. O não cumprimento das determinações deste código, estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo IV.
Art. 199. A destinação da área de garagem ou estacionamento com outra finalidade estarão sujeitas a multa, previstas nos Anexos deste código.
TÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Art. 200. As instalações hidrossanitários, elétricas, de gás, de antena coletivas, dos para-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas, deverão estar de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas seções deste Capítulo, onde prevalecerá o previsto por este Código, por força de lei.
§1º As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas do caput deste Artigo, deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.
§2º Qualquer unidade residencial, comercial ou industrial, deverá possuir ligações e medidores de água e energia elétrica independentes.
Art. 201. Em todas as edificações comerciais, de serviços ou industriais, será obrigatório prover de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros.
Art. 202. As instalações em geral que desrespeitarem as disposições deste código, estarão sujeitas a multa, prevista no Anexo IV.
CAPÍTULO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 203. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
§1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais as sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação do Município do esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§2º A despesas com a execução da ligação as galerias pluviais correrão integralmente pôr conta do interessado.
§3º A ligação será concedida a título precário, canceláveis a qualquer a qualquer momento pelo Município caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
§4º Quando, em lotes em declive, não houver possibilidade de conduzir as águas pluviais à rede situada na fachada do respectivo lote, o proprietário terá direito de passar a tubulação pelo lote dos fundos, desde que, paralela à divisa do lote a uma distância máxima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) da referida divisa, sendo o proprietário do lote em declive o responsável por todas as despesas.
§5º Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises e aparelhos de ar-condicionado, deverão ser captadas pôr meio de calhas e condutores.
§6º Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
Art. 204. Não será permitida a ligação de condutores das águas pluviais à rede de esgotos.
Art. 205. A construção das redes de drenagem é de responsabilidade:
I - do Município em áreas já loteadas cuja obrigação da construção da rede não seja mais de responsabilidade do loteador;
II - do loteador ou proprietário nos novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, inclusive a construção de emissários ou dissipadores quando esta for de exigência dos órgãos técnicos do Executivo Municipal para aprovação do loteamento.
CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICOSSANITÁRIAS
Art. 206. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes, e duas instalações, observar as exigências da concessionária local.
Parágrafo único. Assim como para escoamento das águas pluviais, o escoamento do esgoto nos lotes em declive, quando não houver possibilidade de conduzir à rede situada na fachada do respectivo lote, o proprietário terá direito de passar a tubulação pelo lote dos fundos, desde que, paralela à divisa do lote a uma distância máxima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) da referida divisa, sendo o proprietário do lote em declive o responsável por todas as despesas.
Art. 207. Quando a rua não tiver rede da água, a edificação deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de água superficiais.
Art. 208. Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica uso efluente será lançado em poço absorvente.
Art. 209. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e um pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica.
Parágrafo único. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
Art. 210. Os reservatórios deverão possuir:
I - cobertura que não permita a poluição da água;
II - torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III - extravasor (“ladrão”) com diâmetro superior, ao lado do turvo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
IV - canalização de descarga para limpeza periódica doreservatório.
Art. 211. Todos os aparelhos sanitários deverão ser de louça, ferro fundido, esmaltados ou material equivalente.
Art. 212. Os compartimentos sanitários terão um ralo auto sifonado provido de inspeção, que receberá as águas servidas dos lavatórios, bidés, banheiras e chuveiros, não podendo estes aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos ou mictórios, que serão ligados diretamente ao tubo de queda.
Parágrafo único. Será obrigatório o uso do tubo de ventilação nos vasos sanitários e mictórios, com diâmetro mínimo de 2” (duas polegadas).
Art. 213. Todos os encanamentos de esgotos me contato com o solo deverão ser feitos com PVC ou com material equivalente.
Art. 214. Em edificações com mais de um pavimento, os ramais de esgoto serão ligados à rede principal pôr canalização vertical (“tubo de queda”);
§1º Os tubos de queda deverão ser de material impermeável resistente e com paredes internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas de barro.
§2º Os diâmetros dos ramais “tubos de queda” serão calculados em função de seus comprimentos e do número de aparelhos servidos.
§3º Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores deverão ser de PVC, galvanizados ou de materiais equivalentes.
Art. 215. A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
Art. 216. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 217. Todas as instalações hidráulica-sanitárias deverão ser executadas conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
CAPÍTULO III
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 218. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 219. Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 220. O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 221. As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA – RAIOS
Art. 222. Será obrigatório a instalação de para-raios, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, nas edificações em que se reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 223. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações, e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES DE TELEFONIA E INTERNET
Art. 224. Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica e rede de internet de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa de telecomunicações.
CAPÍTULO VIII
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 225. Será obrigatória a instalação de, no mínimo:
I - 1 (um) elevador nas edificações residenciais com mais de 3 (três) pavimentos;
II - 2 (dois) elevadores nas edificações residenciais com mais de 7 (sete) pavimentos;
III - 1 (um) elevador nas edificações comerciais, industriais, de prestação de serviço ou de uso público com 2 (dois) ou mais pavimentos.
§1ºO térreo conta com um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível médio do meio- fio.
§2º Mezaninos de uso privativo não são considerados pavimentos.
§3º No caso da existência de sobreloja, a mesma contará como um pavimento.
§4ºSe o pé-direito do pavimento térreo for igualou superior a 5,00 m (cinco metros) contará como dois pavimentos. A partir daí, a cada 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescido a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
§5º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
§6º Quando a edificação tiver mais de um elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
§7º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§8ºOsistema mecânico de circulação vertical(número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.
§9º Não será considerado para efeito de altura:
I - o último pavimento coberto, quando este for de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado ao uso comum, ou ainda, servir de moradia do zelador, desde que não ocupe uma área superior a 40% (quarenta por cento) da área da última laje.
II- os pavimentos abaixo do nível de acesso, quando os equipamentos de uso comum estiverem concentrados no nível de acesso.
III - um pavimento abaixo do nível de acesso, quando destinado ao uso comum.
CAPÍTULO IX
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO (LIXEIRAS)
Art. 226. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo (lixeira), onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
§1º A instalação para depósito de lixo deverá ser acessível à coleta e estar no limite da testada do lote e para o lado de dentro do alinhamento predial.
§2º As lixeiras deverão possuir um vão suficiente para que o serviço de coleta possa recolher os sacos de lixo, possuindo, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.
Art. 227. As edificações de uso coletivo ou industrial deverão ter no interior do lote abrigo ou depósito para guarda provisória de resíduos, com separação com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
§1º Os espaços destinados a abrigo ou depósitos de lixo deverão ter pé direito máximo de 2,00m (dois metros) e serem dotados de sistema de ventilação.
§2º É proibida a instalação e uso de tubo de queda para coleta de resíduos urbanos.
§3º Conforme a natureza e volume do lixo ou resíduos, serão adotadas medidas especiais, para a sua remoção, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão competente, nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO X
DA NUMERAÇÃO
Art. 228. A numeração das edificações será fornecida pelo setor competente do Executivo Municipal.
Art. 229. Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas será feita utilizando- se números em sequência de três algarismos, sendo que o primeiro deles deverá indicar o número do pavimento onde se localiza a economia.
Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do projeto e não poderá ser alterada sem autorização do Município.
TÍTULO VI
DOS EMOLUMENTOS, FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
CAPÍTULO I
DOS EMOLUMENTOS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 230. Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.
Art. 231. A licença para rebaixamento de guia / meio-fio, construção de tapumes ou similares, quando solicitada em separado, deverá ser emitida após o pagamento da taxa estabelecida no Código Tributário do Município - CTM.
Art. 232. A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores autorizados.
§1º O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
§2º O procedimento fiscalizatório deverá seguir o disposto no CTM.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 233. Constitui infração toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Lei ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia.
§1º Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§2º A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.
§3º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.
SEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 234. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Os requisitos e procedimentos do auto de infração serão os mesmos estabelecidos nos Artigos 277 e 278 da Lei Complementar nº 10/2010 – CTM.
SEÇÃO II
DA DEFESA DO AUTUADO
Art. 235. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
§1º A defesa será feita por petição, instruída com a documentação necessária.
§2º A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
Art. 236. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serão impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.
CAPÍTULO III DAS SANÇÕES
Art. 237. Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I - embargo da obra;
II - multas;
III - interdição da edificação ou dependências;
IV - demolição.
§1º A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§2º A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§3º A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 238. O infrator primário será advertido e notificado com prazo para regularização da infração, findo o qual, será considerado infrator normal.
Art. 239. Independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, conforme Anexo IV deste Código, principalmente para as seguintes infrações:
I - quando as obras forem iniciadas sem licença expedida pelo Município e sem correspondente Alvará;
II - quando as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargos;
III - quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;
IV - quando a edificação for ocupada sem que o Município tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra;
V - para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código.
Art. 240. Na imposição da multa e para graduá-la, o fiscal deverá considerar:
I - a gravidade da infração (leve, moderada, grave e gravíssima);
II - as circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.
Parágrafo único. A gravidade da multa será aumentada se ocorrer a reincidência de infração de mesma gravidade.
Art. 241. Lavrado o Auto de Infração e Comunicado o infrator, este a partir da data da comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa, dentro de 5 (cinco) dias úteis, findo os quais se não atender, será feita a cobrança judicial.
§1º O pagamento da multa não isenta o Infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.
§2º A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
§3º Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
Art. 242. A pena de multa reverte-se para o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Contenda.
SEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 243. A obra em andamento, seja ela construção ou reforma, será embargada se:
I - for executada sem o respectivo alvará, emitido pelo Município;
II - for construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará;
III - estiver sendo executada sem a responsabilidade do profissional registrado no Município;
IV - não for observado o alinhamento;
V - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público, para o pessoal que a execute ou para as edificações vizinhas.
§1º A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena de embargo.
§2º Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste Artigo, e a qualquer dispositivo deste Código, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de Notificação de Embargo.
§3º A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator - proprietário e ou responsável técnico - para que a assine e, se recusar a isso, será colhido as assinaturas de duas testemunhas.
§4º Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.
§5º O embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o determinaram.
§6º Se ocorrer decurso do prazo ou o não cumprimento do embargo comunicado ao infrator através da Notificação de Embargo, o encarregado da fiscalização lavrará o Auto de Infração e será aplicada multa, conforme disposto na SEÇÃO I deste Capítulo.
Art. 244. Se o embargo for procedente será exigida a demolição total ou parcial da obra.
Art. 245. Se após nova vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada novamente e seguirá os mesmos processos descritos acima.
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
Art. 246. O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 247. Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada mediante intimação quando:
I - a edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria da obra;
II - utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;
III - constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados por má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço.
§1º Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto de interdição.
§2º O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários.
§3º A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.
Art. 248. Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas dependências poderão ser interditadas sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.
Art. 249. Poderão ser determinadas obras de construção, reconstrução ou reforma, com prazos de início e conclusão, sempre que forem necessárias, tendo em vista a segurança e o sossego público.
Parágrafo único. Em caso de recusa ou inércia do proprietário ou do possuidor do imóvel, a qualquer título, o Município poderá realizar as obras entendidas necessárias, diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo responsável com o acréscimo de uma taxa de administração, sobre aquele valor.
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 250. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município, mediante intimação quando:
I - não for cumprido o Auto de Embargo;
II - clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção;
III - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;
IV - constituírem ameaça de risco, de ruína e de perigo para os transeuntes.
Parágrafo único. A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter público. Art. 251. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
Art. 252. O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48h (quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pelo Município.
Art. 253. Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguirá o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.
Art. 254. Havendo recusa ou inércia imotivada do responsável, o Município poderá proceder com as obras de demolição, cobrando as despesas correspondentes, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
SEÇÃO V
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
Art. 255. Considera-se regularização de construções, o licenciamento de edificação executada sem Alvará de Construção, que não foi aprovado o projeto arquitetônico pela autoridade municipal competente e está em desacordo com a legislação e parâmetros vigentes.
§1º A edificação executada em qualquer uma das condições previstas no caput deste artigo somente poderá ser regularizada se não houver possibilidade de demolição total ou parcial da irregularidade executada e poderá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção.
§2º Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará anterior, se houver, cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída, independentemente de pagamento anterior.
Art. 256. Se a obra e seu respectivo projeto estiverem em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, a mesma deverá atender as exigências de demolição ou de reconstrução das partes em desacordo, segundo os procedimentos a seguir:
I - o proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto arquitetônico com a fiel representação da obra executada;
II - o Poder Público Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução de tais serviços;
III - após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva certidão de conclusão de obras ou habite-se.
Art. 257. No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:
I - a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente;
II - a multa imposta será por metro quadrado a regularizar, conforme Anexo deste Código;
III - o proprietário deverá pagar a multa e requerer a emissão do novo Alvará de Construção;
IV - uma vez regularizada a obra, o Poder Público Municipal levantará o embargo para a sua conclusão.
V - com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer vistoria e a certidão de conclusão de obras ou habite-se.
Art. 258. No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:
I - a fiscalização procederá com notificação do proprietário para regularizar a obra e lavrará o auto de infração correspondente;
II - a multa imposta será por metro quadrado conforme Anexo deste Código;
III - o proprietário e seu o responsável técnico deverão aprovar um Projeto Modificativo na Prefeitura Municipal;
IV - a obra estará embargada até a aprovação do projeto modificativo;
V - somente com o projeto modificativo aprovado, o proprietário poderá solicitar a vistoria para prosseguir com o andamento da obra.
VI - com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer a vistoria e a certidão de conclusão de obras ou habite-se.
Art. 259. No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:
I - a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o auto de infração correspondente;
II - a multa imposta será por metro quadrado a regularizar, conforme Anexo deste Código;
III - após o pagamento da multa, o proprietário deverá requerer o Alvará de Construção;
IV - com as obras concluídas, o proprietário deverá requerer a vistoria e a certidão de conclusão de obras ou habite-se.
Parágrafo único. Todas as construções existentes no lote deverão ser regularizadas no mesmo trâmite ou procedimento de regularização.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 260. Os casos omissos no presente Código, serão avaliados e julgados pelo órgão competente do Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Gestor do Plano Diretor Municipal.
Art. 261. As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Art. 262. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei.
Art. 263. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Art. 264. Fica revogada a Lei Complementar nº 8, de 22 de abril de 2010.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ANTONIO ADAMIR DIGNER:***.***.***-**
Dados: 2024.03.13 11:54:19 -03'00'
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Compartimentos Residenciais (3)
Área (m²)
Círculo Inscrito (Diâmetro)
Pé- Direito (m)
Largura do Acesso (m)
Área de Iluminação (4) (6)
Área de Ventilação (4) (5)
Revest Parede
Revest. Piso
Quarto
8,00
2,60
2,60
0,80
1/8
1/16
-
-
Demais Quartos
6,00
2,40
2,60
0,80
1/8
1/16
-
-
Sala
10,00
2,60
2,60
0,80
1/8
1/16
-
-
Cozinha
8,00
2,40
2,60
0,80
1/8
1/16
(1)
(2)
Banheiro
2,40
1,20
2,40
0,60
1/8
1/16
(1)
(2)
Lavabo
1,50
1,20
2,40
0,60
1/8
1/16
-
-
Área de Serviço
1,50
1,20
2,40
0,80
1/8
1/16
(1)
(2)
Depósito, Sótão, Porão
1,50
1,10
2,20
0,60
1/8
1/10
-
-
Garagem
13,00
2,60
2,20
2,50
1/10
1/12
-
-
Notas:
(1) Os compartimentos unificados obedecerão às exigências de pé-direito e área mínima da legislação específica, e à proporção mínima das aberturas prevista para cada ambiente de uso residencial.
(2) Os revestimentos de parede deverão ser impermeáveis até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.
(3) Os revestimentos de piso deverão ser impermeáveis e antiderrapante.
(4) Dimensões mínimas para copa, sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 13,00 m² (treze metros quadrados).
(5) Não será considerada como área de iluminação e ventilação abertura para outro cômodo fechado.
(6) Tolerada a ventilação zenital por meio de dutos horizontais e chaminés.
(7) Tolerada 50% (cinquenta por cento) da iluminação zenital.
ANEXO II - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Compartimentos Comerciais
Área (m²)
Círculo Inscrito (Diâmetro)
Pé- Direito (m)
Largura do Acesso (m)
Área de Iluminação (2)
Área de Ventilação (2) (3)
Revest Parede
Revest. Piso
Escritórios
8,00
2,60
2,60
0,80
1/8
1/16
-
-
Saguão
10,00
2,60
2,60
0,80
1/8
1/16
-
(1)
Cozinha/Copa
4,00
2,40
2,60
0,80
1/8
1/16
-
(1)
Sanitário Privativo
1,50
1,20
2,40
0,60
1/8
1/16
-
(1)
Sanitário Coletivo
3,50
1,20
2,40
0,70
1/8
1/16
-
(1)
Corredor Privativo
-
1,00
2,40
1,00
-
-
-
-
Corredor Coletivo
-
1,20
2,40
1,20
1/10
1/12
-
-
Depósito
1,50
1,10
2,20
0,60
1/8
1/8
-
Garagem
13,00
2,60
2,20
2,50
1/10
1/12
-
Notas:
(1) Os compartimentos unificados obedecerão às exigências de pé-direito e área mínima da legislação específica, e à proporção mínima das aberturas prevista para cada ambiente de uso residencial.
(2) Os revestimentos de piso deverão ser impermeáveis e antiderrapante.
(3) Não será considerada como área de iluminação e ventilação abertura para outro cômodo fechado.
(4) Tolerada a ventilação zenital por meio de dutos horizontais e chaminés.
ANEXO III - ÁREAS COMUNITÁRIAS EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
Compartimentos Multifamiliares
Área (m²/und.)
Círculo Inscrito (Diâmetro)
Pé- Direito (m)
Largura do Acesso (m)
Área de Iluminação
Área de Ventilação (3)
Revest Parede
Revest. Piso
Área de lazer descoberta
6,00
3,00
-
1,20
-
-
-
-
Área de lazer coberta
3,00
3,00
2,60
1,20
1/8
1/16
-
-
Estacionam. (1)
24,00
2,50
2,20
2,40
1/10
1/12
-
-
Corredores
-
1,20
2,40
1,00
1/8
1/16
(2)
(2)
Depósito
1.00
1,40
2,40
0,80
1/10
1/12
(2)
(2)
Depósito de Lixo
0,50
1
2,20
0,80
1/10
-
(2)
(2)
Notas:
(1) Os compartimentos unificados obedecerão às exigências de pé-direito e área mínima da legislação específica, e à proporção mínima das aberturas prevista para cada ambiente de uso residencial.
(2) Consta o número de vagas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
(3) Deverá ser de material incombustível ou tratado.
(4) Tolerada a ventilação pela caixa de escada, por dutos horizontais e chaminés.
ANEXO IV - TABELA DE MULTAS
Por gravidade da ação:
Dispositivo Infringido
Valor em URM
Leve
Moderada
Grave
Gravíssima
0
Demolições sem contratação de caçamba para entulhos
37,5
75
125
250
0
Materiais destinados à execução de obras ocupando mais que 1/3 da largura do passeio
37,5
75
125
250
0
Descumprir dimensão máxima dos tapumes
37,5
75
125
250
Avançar mais que 1/3 da largura do passeio
37,5
75
125
250
0
Os andaimes e tapumes que não forem demolidos ou impedirem o passeio por mais de 180 (cento e oitenta) dias
50
100
200
250
0
As sacadas com dimensões e utilização desconforme
125
250
500
1000
0
As marquises e saliências com dimensões e utilização desconforme
125
250
500
1000
0
Construção de muros ou vedações em terrenos de esquina sem prever cantos chanfrados
100
150
200
250
0
Escadas com dimensões e utilização desconforme
37,5
75
125
250
0
Rebaixamento da guia da sarjeta sem obedecer às determinações específicas
37,5
75
125
250
0 e 0
Rampas com dimensões e utilização desconforme
50
100
200
250
0
Toldos e acessos cobertos com dimensões e utilização desconforme
37,5
75
125
250
0
Calçada que não atenda o padrão estabelecido
50
100
200
250
Calçada sem Pavimentação
50
100
200
250
Calçadas em mau estado de conservação
37,5
75
125
250
0
Área de recreação utilizada para outra finalidade
37,5
75
125
250
0
Edificações comerciais que descumpram as dimensões permitidas, que não tenham dispositivos de prevenção contra incêndio e nem licenciamentos.
250
750
1250
1750
0
Edificações industriais que descumpram as dimensões permitidas, que não tenham dispositivos de prevenção contra incêndio e nem licenciamentos
250
750
1250
1750
Dispositivo Infringido
Valor em URM
Leve
Moderada
Grave
Gravíssima
0
Destinação da área de garagem/ estacionamento com outra finalidade
125
250
625
1250
0
Instalações em geral que desrespeitem as dimensões e parâmetros mínimos exigidos
125
250
625
1250
Por metragem construída:
Dispositivo Infringido
Valor em URM
Até 100,00m²
De 100,01 a 500m²
De 500,01 a 1.000,00m²
De 1.000,01 a 2.500,00m²
mais de 2.500m²
Quebra de embargo da obra
150
350
600
900
1250
Falta de atendimento à notificação para regularização, demolição, reconstrução e habite-se
150
350
600
900
1250
Demolição sem Alvará
30
70
120
180
250
Demolição por intimação não executada
300
700
1600
2700
4000
Construção sem Alvará e não concluída
75
175
300
450
750
Construção sem Alvará e concluídas
150
350
600
900
1250
Construção em desacordo/ sem projeto aprovado
Área construída
Leve
Moderada
Grave
Gravíssima
Até 100,00m²
105
140
175
210
De 100,01 a 500m²
150
187,5
375
562,5
De 500,01 a 1.000,00m²
375
450
525
600
De 1.000,01 a 2.500,00m²
525
600
675
750
mais de 2.500m²
675
750
825
900
Nota: O pagamento das multas referentes a este anexo não isenta o pagamento de demais taxas e de serviços executados pela administração.