Procuradoria Geral do Município · 8 de abril de 2020
LEI Nº 1835/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1835/2020
LEI Nº 1835/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.822
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º. Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio – Plataforma Mais Brasil – Aquisição de Caminhão – Fonte de Recurso 1.00.822.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 07 de abril de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal