Secretaria de Governo · 28 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017
Data: 23 de março de 2017.
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 010/2010, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Contenda/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. A Lei Complementar no10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 128.O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
Art. 2º. Ficam alterados os incisos XII, XVI e XIX do artigo 128, da Lei Complementar nº 10/2010, com a seguinte redação:
XII -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 126;
XVI -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 126;
XIX -do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 126;
Art. 3º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da lista de serviços a que se refere o artigo 126, passam a vigorar com as seguintes alterações:
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 4º. Ficam acrescentados à lista de serviços a que se refere o artigo 126, os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, com a seguinte redação:
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 -Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 5º. Fica acrescentado o Art. 126-A à Lei Complementar nº 10/2010, com a seguinte redação:
Art. 126-A. Em face do disposto no § 1º do Art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2006, o Poder Executivo poderá conceder tratamento tributário diferenciado no caso dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do artigo 126.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal