Procuradoria Geral do Município · 30 de setembro de 2019
LEI Nº 1810/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1810/2019
LEI Nº 1810/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e conforme Lei Municipal nº 1.777, de 03 de dezembro de 2018, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
ORIGEM
VALOR
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
5561
1.00.494
A
140.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
5561
1.00.494
E
42.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
5611
1.00.494
A
2.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
5671
1.00.494
A
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
5771
1.00.494
A
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5871
1.00.494
A
35.000,00
10.301.0019.2044
Programa Saúde da Família
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
6141
1.00.494
A
5.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
6191
1.00.494
A
1.000,00
10.305.0019.2048
Programa Nac Epid e Controle de Doenças
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
7052
1.00.494
A
10.500,00
TOTAL
265.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 223.500,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais) com a anulação das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
ORIGEM
VALOR
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
5560
1.00.495
A
140.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
5610
1.00.495
A
2.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
5670
1.00.495
A
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
5770
1.00.495
A
30.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5870
1.00.495
A
25.000,00
10.301.0019.2044
Programa Saúde da Família
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
6140
1.00.495
A
5.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
6190
1.00.495
A
1.000,00
10.305.0019.2048
Programa Nac Epid e Controle de Doenças
3.1.90.14.00.00
Diárias Pessoal Civil
7150
1.00.497
A
500,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
7180
1.00.497
A
5.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
7200
1.00.497
A
500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
7220
1.00.497
A
3.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
7260
1.00.497
A
1.500,00
TOTAL
223.500,00
II – O valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) com provável excesso de arrecadação das seguintes contas de receita e fontes:
CONTA
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
1.7.2.8.03.1.1.01.00
Transferencia Saúde Fundo a Fundo Estado - AP SUS
1.00.494
20.000,00
1.7.2.8.03.1.1.04.00
Transferencia Saúde Fundo a Fundo Estado - INCENTIVO QUILOMBOLAS
1.00.494
7.000,00
1.7.2.8.03.1.1.05.00
Transferencia Saúde Fundo a Fundo Estado - AP SUS BUCAL
1.00.494
5.000,00
1.7.2.8.03.1.1.06.00
Transferencia Saúde Fundo a Fundo Estado - AP SUS FAM. PARANAENSE
1.00.494
10.000,00
TOTAL
42.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 27 de setembro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal