Procuradoria Geral do Município · 27 de junho de 2024
LEI Nº 2.163/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.163/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.979,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Muncipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 164.979,00 (cento sessenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0019.2.049
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.00.4941
115.468,82
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.00.4941
23.618,52
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.00.000
25.891,66
TOTAL
164.979,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de 141.360,48 (cento e quarenta e um mil e trezentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.4941
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
115.468,82
3.00.000
Recursos Ordinários Livres
25.891,66
TOTAL
141.360,48
II – O valor de R$ 23.618,52 (Vinte e três mil e seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) de excesso de arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.2.3.50.0.1.18.00.00.00.00
1.00.4941
Transferencia Fundo a Fundo – PROVIGIA RES. 1519/2023
23.618,52
TOTAL
23.618,52
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 26 de junho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal