Procuradoria Geral do Município · 20 de agosto de 2021
LEI N° 1.910/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.910/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.405,39 (Oito mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.405,39 (Oito mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
3.00.138
8.351,86
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1.00.138
53,53
TOTAL
8.405,39
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 8.351,86 (Oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
1.00.138
Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR
8.351,86
TOTAL
8.351,86
II – O valor de R$ 33,53 (Trinta e três reais e cinquenta e três centavos) com Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).
III – O valor de R$ 20,00 (Vinte reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 19 de agosto de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal