Secretaria de Governo · 2 de março de 2016
LEI N.º 1631/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1631/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Aditivo referente Construção/Ampliação da Casa Lar Anjo da Guarda, no valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.5011
Reforma Ampliação da Casa Lar
44.90.51.00
Obras e Instalações
3.00.000
11.294,70
TOTAL ....................... R$
11.294,70
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 11.294,70 (Onze mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), com recursos de superávit da Fonte Livre.
Art. 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal