Procuradoria Geral do Município · 8 de maio de 2020
LEI Nº 1838/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1838/2020
LEI Nº 1838/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.823
238.750,00
TOTAL
238.750,00
Art. 2º. Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio - Pavimentação Asfáltica Ruas Dom Pedro I e Dom Pedro II – Fonte de Recurso 1.00.823.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Contenda, 07 de maio de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal