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Congresso

Secretaria de Governo · 5 de maio de 2017

LEI Nº 1685/2017

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI Nº 1685/2017

Data: 28 de abril de 2017.

Súmula: “Propõe ao Poder Executivo a presença de Professor de Educação Física, no acompanhamento e orientação dos munícipes para a correta utilização dos equipamentos das academias ao ar livre instalados nas praças de Contenda”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar um Professor(a) de Educação Física de seu quadro de pessoal e/ou firmar convênios com universidades para o acompanhamento e orientação dos munícipes na correta utilização dos equipamentos das academias ao ar livre, instalados nas praças e parques do município.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1246, em 5 de maio de 2017. Código identificador F68048E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.