Procuradoria Geral do Município · 29 de abril de 2025
LEI Nº 2.216/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.216/2025
Súmula: “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Contenda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria das Vereadoras Índia e Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Contenda.
§ 1º A Procuradoria da Mulher não terá vinculação a nenhum outro órgão da Câmara Municipal de Contenda, sendo órgão independente, que contará com a estrutura física do Poder Legislativo.
§ 2º A Câmara Municipal de Contenda, enquanto estrutura física, disponibilizará à Procuradoria da Mulher o Plenário ou qualquer outro espaço da sede, salvo se estiver sendo utilizado para outros fins institucionais.
§ 3º Será de responsabilidade da Procuradoria da Mulher manter o sigilo e privacidade das informações.
§ 4º Salvo as disposições desta lei, a Procuradoria da Mulher tem autonomia própria, sem qualquer vinculação com as atribuições típicas do Poder Legislativo a não ser a cessão do espaço físico, sendo vedado o auxílio de seus servidores para consecução das tarefas e funções correlatas à Procuradoria da Mulher, salvo em casos excepcionais com previa autorização do(a) Presidente da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, eleitas entre as Vereadoras em exercício, designadas em ato próprio pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos. Sempre que possível a eleição será realizada na próxima Sessão Ordinária após a Sessão de eleição da Mesa Diretiva.
§ 1º Serão consideradas eleitas as candidatas a Procuradora e a Procuradora Adjunta as vereadoras que por manifestação verbal manifestarem interesse em assumirem tais funções junto a Procuradoria da Mulher, tal intenção à concorrer aos cargos poderá ser feita na mesma Sessão Ordinária de votação, antes de se iniciar a votação.
§ 2º A eleição aos cargos da Procuradoria da Mulher se dará por votação nominal aberta e considerar-se-ão eleitas a Procuradora da Mulher e a Procuradora Adjunta as candidatas que obtiverem a maioria simples de votos.
§ 3º No caso de não haver nenhuma mulher parlamentar eleita na Câmara, um vereador poderá ocupar o cargo de Procurador da Mulher e de Procurador Adjunto.
§ 4º As Vereadoras nomeadas Procuradoras manterão seus subsídios, não havendo nenhuma espécie de acréscimo
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – contribuir com a implantação e implementação de políticas municipais de equidade;
III – cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º Os cargos de Procuradora da Mulher e Procuradora Adjunta cessarão automaticamente com o término do mandato de suas ocupantes.
Art. 5º Caberá à Procuradoria da Mulher, por meio de ato próprio, definir procedimentos para o melhor cumprimento de suas atribuições, exceto quando demandar recursos humanos e financeiros da Câmara Municipal que deverá ser ordenado pelo Presidente da Câmara e definido por ato próprio.
Art. 6º Para atender aos objetivos da Procuradoria da Mulher poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora da Mulher e Procuradora Adjunta, sendo consideradas eleitas as duas vereadoras mais votadas na primeira Sessão Ordinária que ocorrer após a publicação desta Lei.
Prefeitura Municipal de Contenda, 28 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal