Procuradoria Geral do Município · 8 de maio de 2023
LEI N.º 2.061/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.061/2023
Súmula: “Institui o Programa de Inseminação Artificial (PIA) de bovinos no Município de Contenda, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inseminação Artificial (PIA) de Bovinos no Município de Contenda-PR, conforme disposições a seguir.
Art. 2ºA gestão do serviço será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 3º Fica o município autorizado a adquirir doses de sêmen, de qualidade reconhecida e comprovada, equipamentos, hormônios e materiais usados em protocolos de inseminação artificial.
Art. 4º São objetivos do programa:
I - Propiciar o melhoramento genético do rebanho bovino de leite e de corte no Município;
II - Estimular a produtividade;
III - Contribuir para a melhoria de renda das propriedades e dos agricultores que trabalham com a bovinocultura;
IV - Facilitar o acesso dos produtores e agricultores à material genético de qualidade;
V - Viabilizar a padronização de rebanho e reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas;
VI- Fomentar as atividades relacionadas à bovinocultura;
VII - Difundir a técnica de inseminação artificial.
Art. 5º Para a efetiva execução do Programa de Inseminação Artificial (PIA), o Município, através da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente deverá realizar cadastramento dos produtores rurais que procurarem a secretaria interessados a ingressar neste Programa;
Art. 6º A participação no Programa de Inseminação Artificial (PIA) é restrita aos produtores de Contenda, que preencherem, os seguintes requisitos:
I - Estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente de Contenda;
II - Não possuir débitos perante o município, comprovados através de certidão negativa;
III - Ter cadastro de exploração agropecuária e estar regularizado perante a ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
IV - Ter cadastro de produtor rural - CAD/PRO do Estado do Paraná e estar com ele ativo;
V - Possuir na propriedade rural formas de contenção de bovinos para garantir a segurança e meios de trabalho apropriados para o inseminador, como por exemplo, troncos, baias ou bretes funcionais de contenção;
VI - Estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por lei.
Parágrafo único. Conforme a demanda do serviço, a Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente poderá restringir o acesso de produtores, através de mecanismos legais, como a exigência de apresentação da DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf.
Art. 7º O município, por meio de regulamentação específica, poderá instituir taxas referentes aos serviços prestados aos produtores aderentes ao presente programa.
Art. 8º O pagamento da taxa deverá ser efetuado com antecedência através de guia de recolhimento retirado no Departamento de Tributos deste município.
Art. 9º É dever do produtor rural cadastrado no Programa de Inseminação Artificial:
I - Possuir identificação individual dos animais do rebanho através de brinco auricular ou outro método oficial de identificação;
II - Realizar protocolos de vacinação contra as principais doenças reprodutivas (IBR, BVD e Leptospirose);
III - Possuir instalações e manejo adequado para não estressar os animais;
IV- Manter instalações e ambientes de trabalho limpos;
V - Ter animais com boas condições nutricionais e em condições corporais desejáveis (escore ideal de 2,5 na escala de 1 a 5).
VI - Realizar o controle frequente de endo e ecto parasitas;
VII - Possuir na propriedade rural meios de bem-estar animal (sombra, acesso fácil à água e de boa qualidade);
Parágrafo único. O Produtor rural que não se comprometer a ter Boas Práticas Agropecuárias exigidas pela Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, será excluído do Programa de Inseminação Artificial (PIA).
Art. 10. O produtor responsável pela propriedade cadastrada deverá assinar termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente onde se comprometa a seguir as orientações realizadas pelos técnicos.
Art. 11. Poderão ser executadas até 20 (vinte) inseminações por produtor rural por ano.
Art. 12. Sendo ineficaz a inseminação realizada, fica autorizada a repetição do procedimento, sem custos ao produtor, respeitados o limite máximo de 02 (duas) inseminações por animal/ano.
Art. 13. Para o pleno desenvolvimento do programa, o Município poderá ainda firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades privadas ligadas diretamente ao setor de bovinocultura nas esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. O município, desde que devidamente motivado e por regulamentação específica, poderá credenciar médicos veterinários em regime de parceria para execução dos serviços elencados no presente programa.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15. A regulamentação desta Lei poderá ser efetuada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 5 de maio de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal