Secretaria de Governo · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1741/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1741/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recursos no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), mediante a inclusão das rubricas de despesas, conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2075
Manutenção da Administração da Saúde
3.1.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
1.00.000
100,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
155.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
22.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
1.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
1.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
6.500,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
1.00.000
3.500,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
12.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.000
3.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
4.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
18.100,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.000
5.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3.00.000
4.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
3.800,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
3.000,00
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2041
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
3.00.000
10.000,00
10.302.0019.2044
Manutenção do Programa CAPS I
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.000
5.000,00
TOTAL
257.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
O valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) com cancelamento das seguintes dotações orçamentarias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
19.122.0019.2039
Manutenção da Administração da Saúde
3.1.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
1.00.000
100,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
155.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
22.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.000
1.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.00.000
1.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
6.500,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
1.00.000
3.500,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
12.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.000
3.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
4.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
18.100,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
3.800,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
3.000,00
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0019.2044
Manutenção do Programa CAPS I
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
5.000,00
TOTAL
238.000,00
O valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) com Superávit Financeiro da fonte 3.00.000 - Recursos Livres.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 21 de fevereiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal