Secretaria de Governo · 20 de julho de 2017
LEI Nº 1706/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1706/2017
Data: 19 de julho de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Ônibus, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a aquisição de um Ônibus, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1014
Aquisição de um Ônibus
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.000
5.000,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.5001
240.000,00
TOTAL
245.000,00
Art 2º- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com superávit financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000.
II – O valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) com Excesso de Arrecadação da conta de Receita 2.4.2.2.99.02.00.00 – Bloco de Investimento Rede de Serviços de Saúde – AP SUS fonte de Recursos 1.00.5001.
Art 3º- Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 19 – PROGRAMA GERAL A SAUDE
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Aquisição de Veículos Saúde
Un
1
Próprios Vinculados
5.000,00
240.000,00
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal