Procuradoria Geral do Município · 26 de junho de 2026
LEI Nº 2.368/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.368/2026
Súmula: “Revoga as Leis Municipais nº 2.320/2026 e 2.321/2026, conforme especifica”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam revogadas, para todos os efeitos legais, a Lei nº 2.320, de 10 de fevereiro de 2026, e a Lei nº 2.321, de 10 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Declara-se que a presente revogação decorre do cancelamento do procedimento administrativo de desapropriação, inexistindo, portanto, a necessidade de manutenção das autorizações de abertura de crédito adicional suplementar previstas.
Art. 3º Os créditos orçamentários autorizados pelas Leis revogadas ficam automaticamente cancelados, sendo observadas as normas aplicáveis de encerramento contábil e de responsabilidade fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal