SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 29 de outubro de 2026
PORTARIA N° 75/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N° 75/2026
PORTARIA N° 75/2026
Súmula: Designa os integrantes do Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial e da Comissão Técnica de Validação, no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 355/2026, que institui a Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de organização do processo de produção, sistematização, análise, validação e disseminação de informações da Política Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, para operacionalizar as atividades de Vigilância Socioassistencial previstas na legislação e nas normativas do SUAS.
Art. 2º O Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial será composto pelos seguintes profissionais:
I – Mayara Karoline Bülow, matrícula 39002, responsável pela coordenação das atividades do Núcleo;
II – Cauane Aparecida Caroleski, matrícula sob n° 38914, integrante do Núcleo,
III – Alexandre Paniagua, matrícula sob n° 37510, integrante do Núcleo;
IV – Jean Carlo Paraná Wlodkovski, matrícula sob n° 38977, integrante do Núcleo;
V – Vinícius Adriano Florkovski, matrícula sob n° 37866, integrante do Núcleo.
§ 1º Os profissionais designados neste artigo permanecem vinculados aos seus respectivos cargos, funções e unidades de origem, sem prejuízo das atribuições próprias de seus cargos.
§ 2º A participação no Núcleo não caracteriza criação de cargo, função pública ou gratificação, nem gera direito a remuneração adicional.
§ 3º A atuação dos integrantes constitui interesse público e deverá respeitar as atribuições legais e regulamentares de seus respectivos cargos e profissões.
Art. 3º Compete à coordenação do Núcleo, com apoio da secretaria:
I – organizar o plano de trabalho da Vigilância Socioassistencial;
II – definir, em conjunto com os demais integrantes, os fluxos de coleta e sistematização das informações;
III – articular a obtenção de dados junto às unidades e setores da Secretaria;
IV – acompanhar a elaboração dos indicadores e produtos da Vigilância;
V – encaminhar os produtos para validação técnica;
VI – promover a articulação da Vigilância com as demais áreas da Secretaria;
VII – apresentar os produtos da Vigilância ao titular do órgão gestor e, quando pertinente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Compete aos integrantes responsáveis pela coleta e sistematização:
I – organizar as bases de dados;
II – realizar a coleta e consolidação das informações;
III – alimentar e organizar planilhas, sistemas e instrumentos de acompanhamento;
IV – verificar a completude e consistência inicial dos dados;
V – documentar as fontes, períodos de referência e procedimentos utilizados;
VI – apoiar a elaboração de tabelas, gráficos, indicadores e relatórios.
Art. 5º Compete ao integrante com atribuições de apoio tecnológico e de sistemas:
I – apoiar a organização das bases de dados;
II – auxiliar na utilização de sistemas informatizados;
III – apoiar a elaboração e manutenção de planilhas e instrumentos de sistematização;
IV – auxiliar na automatização, quando possível, dos procedimentos de consolidação dos dados;
V – apoiar a organização dos arquivos e bancos de dados utilizados pela Vigilância.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Técnica de Validação da Vigilância Socioassistencial, composta pela:
I – Coordenação do CRAS;
II – Coordenação do CREAS;
III – Coordenação do Cadastro Único.
§ 1º A Comissão deverá ser composta preferencialmente por profissionais efetivos do Município, de modo a assegurar continuidade e estabilidade institucional ao processo de validação.
§ 2º Compete à Comissão:
I – analisar a consistência metodológica dos produtos elaborados;
II – verificar a coerência entre os dados apresentados e as fontes utilizadas;
III – analisar a pertinência dos indicadores selecionados;
IV – avaliar as conclusões e recomendações apresentadas;
V – registrar ressalvas, limitações ou necessidade de complementação dos dados;
VI – validar tecnicamente o Diagnóstico Socioterritorial antes de sua apresentação formal.
Art. 7º O Diagnóstico Socioterritorial Municipal será elaborado e apresentado com periodicidade anual, sem prejuízo de relatórios, boletins ou análises específicas produzidos em períodos menores.
Art. 8º Os integrantes do Núcleo e da Comissão deverão observar rigorosamente as normas de sigilo profissional, proteção de dados pessoais, segurança da informação e legislação aplicável ao SUAS.
Art. 9º Os dados individualizados de usuários e famílias não integrarão os produtos de divulgação pública da Vigilância, devendo os relatórios e diagnósticos destinados à publicidade utilizar, sempre que possível, informações agregadas, estatísticas ou anonimizadas.
Art. 10. O Núcleo deverá manter registro das fontes utilizadas, período de referência, metodologia, critérios de tratamento dos dados, responsáveis pela elaboração e responsáveis pela validação dos produtos.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá promover capacitação e educação permanente dos integrantes do Núcleo, especialmente nas áreas de Vigilância Socioassistencial, gestão da informação, indicadores, análise territorial, sistemas do SUAS e proteção de dados pessoais.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 28 de outubro de 2026.
ANGELA MAYER DE SOUZA DIGNER
Secretária Municipal de Assistência Social