Procuradoria Geral do Município · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1.987/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.987/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 525.250,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 525.250,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.1.008
Construção/Ampliação Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.849
286.500,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.837
238.750,00
TOTAL
525.250,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 525.250,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/ FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00
1.00.849
Contrato de Repasse 928039/2022 – Pista de Caminhada
286.500,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00
1.00.837
Contrato de Repasse 912086/2021 - Revitalização de Campo de Futebol
238.750,00
TOTAL
525.250,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 28 de junho de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal