Procuradoria Geral do Município · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.187/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.187/2024
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.912,78 (trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.912,78 (trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB
12.365.0012.2.036
FUNDEB Educação Infantil
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.1039
5.061,40
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.1039
26.851,38
TOTAL
31.912,78
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 31.912,78 (Trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos), com anulação das seguintes dotações:
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0012.2.029
Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.1039
5.061,40
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.1039
26.851,38
TOTAL
31.912,78
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal