Secretaria de Governo · 10 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017
Data: 28 de setembro de 2017.
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 010/2010, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Contenda/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. A Lei Complementar no10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 128.O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
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Art. 2º. O artigo 128, da Lei Complementar no10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIII, XXIV e XXV, e do § 3º, com a seguinte redação:
Art. 128. .............
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XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
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§ 3º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo primeiro, ambos do artigo 8º-A, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 3º. O artigo 149, § 2º, da Lei Complementar no10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
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X - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º,do artigo 128desta Lei Complementar.
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Art. 4º. O artigo 149, da Lei Complementar no10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do § 3º e § 4º, com a seguinte redação:
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§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal