Procuradoria Geral do Município · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 1861/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1861/2020
LEI Nº 1861/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.022
Construção de Passarela
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
40.000,00
TOTAL
40.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.068
Encargos Gerais do Município
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.00.000
40.000,00
TOTAL
40.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 – URBANISMO
PROGRAMA 22 – AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Construção de Passarela Metros 10 x 1,50 Livres 40.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal