Procuradoria Geral do Município · 13 de março de 2024
LEI Nº 2.138/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.138/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.876
764.000,00
TOTAL
764.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00
1.00.876
Repasse Convênio nº 942184/2023 Caminhão Basculante
764.000,00
TOTAL
764.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal