Procuradoria Geral do Município · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 2.384/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.384/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6055
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.895
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.895
Deliberação nº 013/2025 SEPCA/PR
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal