Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2025
LEI Nº 2.211/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.211/2025
Súmula: “Autoriza a reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, salários e subsídios dos Servidores, Empregados Públicos Municipais ativos e inativos, Pensionistas, Servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão e Conselheiros Tutelares”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, salários e subsídios dos Servidores, Empregados Públicos Municipais ativos e inativos, Pensionistas, servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão e Conselheiros Tutelares em 4,87% (quatro virgula oitenta e sete por cento), com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos meses de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 2º A reposição inflacionaria desta Lei não é aplicável aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde conforme regulamentação própria pela Lei Municipal n° 1.994/2022 de 10 de agosto de 2022 a qual fixa o valor do Piso Salarial.
Art. 3º A reposição inflacionária desta Lei não é aplicável aos Profissionais do Magistério.
Art. 4º As despesas desta lei correrão por dotação orçamentaria própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2025 e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal