Procuradoria Geral do Município · 2 de maio de 2024
LEI Nº 2.145/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.145/2024
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.744,58 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2024.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 31.744,58 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2.007.
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
38
1.00.000
24.104,58
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1007
1.00.941
5.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056.
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1029
1.00.941
2.640,00
TOTAL
31.744,58
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de
R$ 31.744,58 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.1.001.
Construção do Prédio Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
14
1.00.000
10.000,00
04.122.0003.2.006.
Manutenção da Subprefeitura
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
23
1.00.000
500,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
24
1.00.000
500,00
04.122.0003.2.007.
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
39
1.00.000
3.020,73
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
41
1.00.000
504,13
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-De-Obra
42
1.00.000
79,72
06.181.0028.2.084.
Guarda Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
53
1.00.000
1.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
54
1.00.000
1.000,00
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
55
1.00.000
1.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
56
1.00.000
1.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
57
1.00.000
1.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
58
1.00.000
1.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
59
1.00.000
1.000,00
19.126.0003.2.009.
Programa Cidade Digital
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
62
1.00.000
1.000,00
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0006.2.010.
Formação de Recursos Humanos
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
79
1.00.000
1.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
81
1.00.000
500,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.054.
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
976
1.00.941
1.640,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
981
1.00.941
6.000,00
TOTAL
31.744,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de abril de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal