Procuradoria Geral do Município · 11 de março de 2021
LEI 1.879/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.879/2021
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinquenta reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
3819
1.507,06
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
819
42,94
TOTAL
1.550,00
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 1.507,06 (Hum mil, quinhentos e sete reais e seis centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3819
Trasnf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Leonor de Moura Carvalho
1.507,06
TOTAL
1.507,06
II – O valor de R$ 42,94 (Quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 819 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Leonor de Moura Carvalho).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda-Paraná, 10 de março de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal