Procuradoria Geral do Município · 12 de setembro de 2022
LEI N° 2.002/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.002/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.044
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.1051
350.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00.
1.00.1051
Transferência do Sistema Único de Saúde - Vencimentos dos ACS e ACE
350.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de setembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal