Secretaria de Governo · 4 de maio de 2016
LEI N.º 1646/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1646/2016
Data: 03 de maio de 2016.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais)
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica Orçamentária de Despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais).
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1007
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.000
262.000,00
TOTAL .................
262.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.00
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.01
DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1007
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.30.00
Material de Consumo
1.00.000
262.000,00
TOTAL ..................... R$
262.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal