Procuradoria Geral do Município · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2.059/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.059/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais), mediante o cancelamento de despesa, conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/
FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0022.1051
Implantação de Usina Solar
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
1.00.616
3.188.000,00
TOTAL 3.188.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais) com cancelamento da seguinte dotação:
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0022.1051
Implantação de Usina Solar
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.616
3.188.000,00
TOTAL 3.188.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal