Secretaria de Governo · 2 de agosto de 2018
LEI Nº 1765/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1765/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios ou firmar parecerias com universidades públicas ou privadas, clínicas veterinárias ou Ong’s de proteção aos animais, visando o controle da população animal e zoonoses no Município de Contenda e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador João Gilmar Fiatkoski, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ou firmar parcerias com universidades públicas ou privadas, clínicas veterinárias ou Ong’s de proteção aos animais, visando o controle da população de animais e zoonoses no Município de Contenda.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá viabilizar e incentivar a implantação e o desenvolvimento de programas de controle populacional de cães e gatos.
§ 1º. Para fins desta lei, entende-se por programa de controle populacional de cães e gatos, o conjunto de ações dirigidas ao controle destes animais, conforme metodologia que garanta a promoção da saúde, a preservação do meio ambiente e do bem-estar animal.
§ 2º. Constituem ações de controle populacional de cães e gatos:
I - O registro e a identificação;
II - O controle reprodutivo das populações de cães e gatos, consubstanciado na adoção de métodos de esterilização permanente;
III - O recolhimento seletivo e destinação;
IV - O controle da criação e comercialização;
V - A prevenção de zoonoses ou de doenças espécie específicas com vistas à redução da renovação populacional de cães e gatos através do aumento da expectativa de vida dessa população;
VI - A implantação de programas educativos;
VII - A qualificação dos agentes de controle de zoonoses.
Art. 3º. Somente serão encaminhados à castração sem custo, animais de ruas ou de familiares com renda até 03 (três) salários mínimos.
§ 1º. Serão priorizadas as castrações de cadelas em bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico.
§ 2º. Além da renda familiar e da localização da residência, os proprietários interessados na castração de seus cães e gatos, terão observadas também as condições de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização ficará a cargo do profissional responsável pela triagem.
§ 3º. A recuperação do animal castrado (pós-operatório) deverá ocorrer na clínica ou entidade conveniada responsável pelo encaminhamento (animais abandonados) e /ou ainda na residência de seus proprietários caso não haja necessidade de manter o animal sob observação.
Art. 4º. Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar termo de compromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:
I - Autorização para cirurgia;
II - Especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo cirúrgico;
III - Declaração de responsabilidade quanto a recuperação do animal no pós-operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinário responsável em caso de complicações.
IV - Obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posse responsável, não o deixando solto, ou o abandonando por quaisquer motivos;
V - Orientar os proprietários de animais, através de campanhas educativas quanto aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente com a segurança, a fim de evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças.
Parágrafo único. O termo de compromisso será firmado em quatro vias, ficando a primeira com o proprietário do animal, a segunda com veterinário, a terceira com a entidade responsável pelo encaminhamento e a quarta com a secretaria municipal competente.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei em até 120 dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 01 de agosto de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal