Secretaria de Governo · 2 de março de 2016
LEI N.º 1633/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1633/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 318.326,82 (Trezentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 318.326,82 (Trezentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1007
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.000
72.476,82
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.797
245.850,00
TOTAL ................. R$
318.326,82
Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 72.476,82 (Setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) com cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1007
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
72.476,82
TOTAL .................. R$
72.476,82
II - O valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da conta de receita 24.71.99.99.02.00 Contrato de Repasse nº 826288/2015/MCIDADES – PAV RUA FLORA FERREIRA PADILHA DE MELO fonte 1.00.797.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal