Secretaria de Governo · 14 de setembro de 2017
LEI Nº 1709/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1709/2017
Data: 12 de setembro de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Perfuração de Poços Tubulares, no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil cento e vinte e seis reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais) para Perfuração de Poços Tubulares, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.00
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.03
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.511.0009.1016
Perfuração de Poços Tubulares
44.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.000
20.126,00
TOTAL ................................. R$
20.126,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA: 09 – MEIO AMBIENTE
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Perfuração de dois Poços Tubulares
Unidade
2
Livres
20.126,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal