Secretaria de Governo · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 1727/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1727/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Abrir no Orçamento Geral do exercício, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
01.000 CAMARA MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2-003 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.000 CAMARA MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2-003 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 20.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de dezembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal