Procuradoria Geral do Município · 30 de agosto de 2021
LEI N° 1.914/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.914/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.500,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 657.500,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.022
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
1.00.826
477.500,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
1.00.504
131.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
1.00.512
9.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
3.00.512
33.231,29
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
3.00.504
4.419,19
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
3.00.000
2.349,52
TOTAL
657.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
fF
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.8.10.9.1.05.00.00.00.00.00
1.00.826
Contrato de Repasse 908646/2020 - Adequação de Estradas Vicinais
477.500,00
TOTAL
477.500,00
II - O valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) com Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:
FONTE/ID/USO
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)
33.231,29
3.00.504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
4.419,19
3.00.000
Recursos Ordinários (livres)
2.349,52
TOTAL
40.000,00
III - O valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
1.00.504
85.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
1.00.512
9.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.504
46.000,00
TOTAL
140.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 20 - AGRICULTURA
PROGRAMA 008 - INCENTIVO AGROPECUARIO MUNICIPAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Pavimentação/Adequação de Estradas KM 1 LIVRES/VINCULADOS 657.500,00
Vicinais
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de agosto de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal