Procuradoria Geral do Município · 16 de abril de 2021
LEI Nº 1.888
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.888
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 412.568,00 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 412.568,00 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2.071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
153.355,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.000
56.645,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.000
5.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.003
197.568,00
TOTAL
412.568,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado:
I - O valor de R$ 153.355,00 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) com cancelamento das seguintes dotações em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
20.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.000
20.000,00
10.301.0019.2.045
Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
63.355,00
10.305.0019.2.049
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.000
20.000,00
TOTAL
153.355,00
II – O valor de R$ 259.213,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e treze reais) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Ordinários (Livres)
61.645,00
3.00.003
Apoio Financeiro aos Municipios
197.568,00
TOTAL
259.213,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 412.568,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal