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Congresso

Secretaria de Governo · 22 de novembro de 2017

LEI Nº 1721/2017

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI Nº 1721/2017

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Contenda”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Fica autorizada a remuneração mensal devida a cada membro do Conselho Tutelar do Município de Contenda, o valor de R$ 1.612,65 (um mil e seiscentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 1º de novembro de 2017.

Art. 2º. A remuneração será reajustada utilizando-se dos critérios de apuração do índice aplicado ao do quadro de servidores efetivos.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 1º, ficando revogada a Lei nº 1189 de 29 de abril de 2009.

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2017.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1384, em 22 de novembro de 2017. Código identificador DA227645: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.