Secretaria de Governo · 22 de novembro de 2017
LEI Nº 1721/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1721/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a remuneração mensal devida a cada membro do Conselho Tutelar do Município de Contenda, o valor de R$ 1.612,65 (um mil e seiscentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 1º de novembro de 2017.
Art. 2º. A remuneração será reajustada utilizando-se dos critérios de apuração do índice aplicado ao do quadro de servidores efetivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 1º, ficando revogada a Lei nº 1189 de 29 de abril de 2009.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal