Procuradoria Geral do Município · 25 de março de 2020
LEI Nº 1833/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1833/2020
LEI Nº 1833/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a inserção de adolescentes aprendizes na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Contenda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
CONSIDERANDO o estatuído no caput do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que alberga o princípio da proteção integral e prioridade absoluta e torna prioritária a promoção de políticas públicas eficazes na área da infância e da juventude;
CONSIDERANDO que o artigo 7º, inciso XXXIIII da Constituição Federal dispõe que é vedado qualquer trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, observadas as regras protetivas do trabalho da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o estatuído no artigo 4º, parágrafo único, alíneas b, c e d, e artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
CONSIDERANDO que a aprendizagem, na forma dos artigos 424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, é importante instrumento de profissionalização de adolescentes, na medida em que permite sua inserção simultânea no mercado de trabalho e em cursos de formação profissional, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários;
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, o Programa Jovem Aprendiz, que se desenvolverá conforme disponibilidade orçamentária do exercício, segundo as normas gerais constantes desta Lei.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho; ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a aprendizagem profissional e estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir o seu processo de escolarização.
Art. 2º. Poderão ser admitidos no Programa, jovens maiores de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade e as pessoas portadoras de deficiência compatível com a função ofertada maiores de 14 (quatorze) anos de idade, que serão inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico profissional metódica, promovidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º. O público alvo deste programa é formado, preferencialmente, por jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, sendo que serão atendidos, prioritariamente, aqueles que preencham os seguintes critérios:
I - ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada de Ensino Fundamental;
II - ter renda familiar “per capita” de até 02 (dois) salários-mínimos ou comprovar o estado de carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma residência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
IV - ser residente no Município de Contenda.
§ 1º. A seleção de aprendizes será regida mediante publicação de edital de Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º. A inscrição para o Processo Seletivo Simplificado para Jovem Aprendiz, não terá nenhum custo para o candidato.
Art. 4º. Fica criado o cargo de “MENOR APRENDIZ – AUXILIAR ADMINISTRATIVO” no Quadro de Pessoal do Município de Contenda.
§ 1º. As vagas de “MENOR APRENDIZ – AUXILIAR ADMINISTRATIVO” ficam limitadas até 03 (três).
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à estabelecer carga horária e dispor sobre a oferta de vagas, conforme disposições em regulamento pertinente, atendidas as regras específicas de despesa com pessoal dispostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
§ 3º. Descrição das atividades do Cargo – “MENOR APRENDIZ – ADMINISTRATIVO”: Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças logísticas; atender fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Recepcionar, registrar, triar, organizar e distribuir documentos; verificar e classificar documentos segundo normas e critérios preestabelecidos; Manter e arquivar documentos conforme normas e procedimentos legais; Zelar pela conservação de documentos, materiais, bens móveis e imóveis; Elaborar e conferir textos e planilhas; Preencher formulários; Controlar e acompanhar o fluxo de documentos; Elaborar e conferir relatórios para apreciação da chefia; Cotar preços e realizar pesquisas de mercado; Confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; Verificar, controlar e cumprir prazos estabelecidos; Redigir atas, ofícios e editais; Elaborar e encaminhar correspondências; Recepcionar, triar, localizar e enviar processos; Inserir, localizar, conferir e atualizar dados em formato físico e/ou digital; Prestar informações de acordo com a legislação; Prestar atendimento a servidores, fornecedores e usuários dos serviços municipais orientado-os nas suas demandas; Solicitar, recepcionar, conferir, organizar e controlar material de expediente e bens patrimoniados; Receber e realizar chamadas telefônicas; Demonstrar habilidade oral e escrita; Dar suporte administrativo aos agentes públicos em geral; Executar demais atividades correlatas.
§ 4º. A contratação de aprendizes pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional far-se-á de modo direto ou indireto, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, com contrato de aprendizagem não superior a 2 (dois) anos, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 5º. A contratação de aprendiz será realizada diretamente pelo Poder Executivo Municipal, que assumirá a condição de empregador, devendo o aprendiz ser inscrito em programa de aprendizagem ministrado por uma das entidades do Serviço Nacional de Aprendizagem conforme art. 430 da CLT e art. 6º, inciso I, desta Lei, ou indiretamente, pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 6º, desta Lei, na forma permitida pelo art. 431 da CLT.
Parágrafo único. Caso a contratação seja realizada de forma indireta o Poder Público Municipal deverá formalizar convênio, consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos semelhantes similares ou congêneres, respeitadas as disposições das legislações federal e estadual, entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
I - A pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de instrumento específico contrato de trabalho decorre de instrumento específico firmado com o Poder Executivo Municipal para efeito do cumprimento de sua cota percentual de aprendizagem;
II - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido.
Art. 6º. Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnico-profissional metódica:
I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP);
II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas;
III - as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, seus programas devidamente nele registrados.
§ 1º. A contratação de entidades de formação técnico-profissional metódica pela Administração Pública, nos termos desta Lei, observará os termos da legislação que rege as licitações e contratos administrativos.
§ 2º. As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como, acompanhar e avaliar os resultados.
I - assegurar a compatibilidade de horários para a participação do adolescente no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular;
II - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do adolescente aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular;
III - promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, no tocante ao programa de aprendizagem; e
IV - expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.
Art. 7º. O Adolescente Aprendiz perceberá retribuição de até 01 (um) salário mínimo nacional, calculado por hora de trabalho, fazendo jus ainda:
I - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
II - décimo terceiro salário;
III - repouso semanal remunerado;
IV - férias de 30 (trinta) dias acrescidas um terço constitucional do valor do salário normal, coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário;
V - vale-transporte, nos termos da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985;
VI - seguro contra acidentes pessoais.
Art. 8º. O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo órgão ou entidade da administração pública contratante e pelo aprendiz devidamente assistido por seu responsável legal, se menor de 18 anos de idade.
Art. 9º. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada e o trabalho em domingos e feriados.
§ 1º. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
§ 2º. O horário de trabalho do aprendiz deve ser compatível com seu horário na escola regular e no curso de aprendizagem profissional.
Art. 10. São deveres do adolescente aprendiz, dentre outros a serem fixados, em regulamentação:
I - executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas; e
II - apresentar à contratada, trimestralmente, comprovante de aproveitamento e frequência escolar;
III - comunicar imediatamente ao seu supervisor ou chefia, caso ocorra, a desistência do curso regular ou de aprendizagem, bem como, quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar.
Art. 11. É proibido ao adolescente aprendiz, além de outros impedimentos a serem fixados em regulamentação:
I - realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa de aprendizagem;
II - identificar-se invocando sua qualidade de adolescente aprendiz quando não estiver no pleno exercício das atividades desenvolvidas no Município;
III - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;
IV - retirar, sem prévia anuência do supervisor ou chefia, qualquer documento ou objeto do local de trabalho.
Art. 12. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade remunerada;
II - falta disciplinar grave;
III - frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem justificativa;
IV - desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
V - falecimento;
VI - tiver no Programa frequência inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem justificativa;
VII - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
VIII - se atendidos pela rede de proteção, sem justificativa, não seguir todas as orientações e encaminhamentos ofertados.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 13. Para efeito das hipóteses descritas no artigo anterior, serão observadas as seguintes disposições:
I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT;
III - a ausência não justificada à escola será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 14. No momento da rescisão do contrato de trabalho do aprendiz menor de 18 (dezoito) anos de idade, seja por qual motivo for, obrigatoriamente deverão estar presentes o pai ou a mãe, ou representante legalmente constituído, os quais firmarão a rescisão do contrato de trabalho.
Art. 15. O Município criará comissão para acompanhamento do programa de aprendizagem, a fim de:
I - Implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o Programa;
II - Interagir com a entidade contratada no que se refere: assiduidade; pontualidade; desempenho escolar e acompanhamento sócio-familiar;
III - Promover a ambientação dos aprendizes promovendo, inclusive, encontro com os pais/responsáveis dos adolescentes visando aproximação com a família, esclarecimento de dúvidas referentes ao Programa e apresentação da instituição em que o adolescente irá desenvolver suas atividades de aprendizagem;
IV - Fomentar o atendimento do adolescente aprendiz e seus familiares pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município, caso tal providência se mostre necessária;
V - Interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes;
VI - Elaborar relatório de acompanhamento e avaliação dos aprendizes e do Programa.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas do Município para a cessão de jovens aprendizes.
Art. 17. É assegurado à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT.
Art. 18. A participação do adolescente aprendiz no programa instituído por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com o Município de Contenda.
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Parágrafo único. Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na esfera Municipal, Estadual e Federal poderão financiar de forma complementar, ações e serviços de formação profissional de adolescentes como aprendizes.
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a editar regulamento, no que for necessário, para a implantação do programa.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda/PR, 24 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal