Procuradoria Geral do Município · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 362 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 362 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de regularização e adequação e incorporação ao sistema viário municipal, a servidão de passagem sem denominação oficial conhecida como Rua dos Stigars, e dá outras providências.
Súmula: “Declara de utilidade pública, para fins de regularização e adequação e incorporação ao sistema viário municipal, a servidão de passagem sem denominação oficial conhecida como 'Rua dos Stigars', e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Contenda;
CONSIDERANDO o requerimento sob o Protocolo nº 8436-2026;
CONSIDERANDO Parecer Técnico exarado em 07 de outubro de 2026 pela Divisão de Obras e Edificações, o qual atesta a existência, a destinação pública e o uso consolidado do referido acesso há mais de 20 anos;
CONSIDERANDO o processo de REURB protocolo nº 1418/2022, e Edital de Aprovação de Regularização Fundiária 004/2024, constam terrenos nesta localidade que obtiveram a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, sendo que a documentação do processo reconhece a existência e função urbana da servidão de passagem;
CONSIDERANDO que a referida via constitui o principal acesso aos moradores do núcleo urbano local e já é atendida por serviços públicos essenciais, tais como iluminação pública, coleta de lixo e transporte escolar;
CONSIDERANDO a necessidade do reconhecimento oficial da via para a viabilização de futuras melhorias estruturais, e ações necessárias, em benefício do desenvolvimento econômico e social da comunidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de regularização, adequação, manutenção, melhoria, conservação, alargamento, drenagem, incorporação ao sistema viário municipal e demais intervenções necessárias, em favor do Município de Contenda, a área correspondente à servidão de passagem sem denominação oficial, descrita:
I – Servidão de passagem sem denominação oficial, popularmente conhecida como “Rua dos Stigars”, com frente voltada para o lado par da Avenida São João, com extensão total de 233,14 metros, área total de 1.811,01 m² e perímetro de 479,48 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7.157.540,797 m e E 647.235,264 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 226°35'48" e 13,49 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.157.531,530 m e E 647.225,466 m; 277°12'14" e 36,96 m até o vértice R2, de coordenadas N 7.157.536,165 m e E 647.188,801 m; 183°30'51" e 2,26 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.157.533,909 m e E 647.188,663 m; 273°06'33" e 16,99 m até o vértice R4, de coordenadas N 7.157.534,831 m e E 647.171,702 m; 273°02'17" e 11,03 m até o vértice R5, de coordenadas N 7.157.535,415 m e E 647.160,687 m; 275°46'36" e 12,54 m até o vértice R6, de coordenadas N 7.157.536,677 m e E 647.148,214 m; 275°32'17" e 42,13 m até o vértice R7, de coordenadas N 7.157.540,743 m e E 647.106,283 m; 272°28'25" e 33,34 m até o vértice R8, de coordenadas N 7.157.542,182 m e E 647.072,976 m; 272°52'57" e 13,66 m até o vértice R9, de coordenadas N 7.157.542,869 m e E 647.059,331 m; 272°21'08" e 15,19 m até o vértice R10, de coordenadas N 7.157.543,492 m e E 647.044,154 m; 274°14'04" e 3,69 m até o vértice R11, de coordenadas N 7.157.543,765 m e E 647.040,470 m; 274°14'04" e 12,23 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.157.544,668 m e E 647.028,269 m; 272°44'31" e 12,85 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.157.545,283 m e E 647.015,433 m; 272°44'31" e 13,16 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.157.545,912 m e E 647.002,289 m; 1°00'49" e 6,26 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.157.552,173 m e E 647.002,400 m; 93°07'26" e 38,49 m até o vértice R12, de coordenadas N 7.157.550,075 m e E 647.040,835 m; 92°33'30" e 18,82 m até o vértice R14, de coordenadas N 7.157.549,235 m e E 647.059,634 m; 89°59'27" e 18,20 m até o vértice R15, de coordenadas N 7.157.549,238 m e E 647.077,835 m; 93°15'22" e 25,54 m até o vértice R26, de coordenadas N 7.157.547,788 m e E 647.103,331 m; 80°11'07" e 4,59 m até o vértice R25, de coordenadas N 7.157.548,571 m e E 647.107,858 m; 93°18'36" e 17,38 m até o vértice R19A, de coordenadas N 7.157.547,567 m e E 647.125,213 m; 181°45'27" e 0,40 m até o vértice R19B, de coordenadas N 7.157.547,163 m e E 647.125,201 m; 91°57'32" e 11,24 m até o vértice R20, de coordenadas N 7.157.546,778 m e E 647.136,438 m; 92°44'51" e 14,67 m até o vértice R34, de coordenadas N 7.157.546,075 m e E 647.151,093 m; 94°00'38" e 3,63 m até o vértice R33, de coordenadas N 7.157.545,821 m e E 647.154,717 m; 92°29'37" e 11,45 m até o vértice R23, de coordenadas N 7.157.545,323 m e E 647.166,155 m; 93°12'51" e 16,55 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.157.544,395 m e E 647.182,674 m; 96°18'28" e 6,63 m até o vértice R1, de coordenadas N 7.157.543,667 m e E 647.189,262 m; 96°18'28" e 10,27 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.157.542,538 m e E 647.199,471 m; 92°47'07" e 35,83 m até o vértice 0, de coordenadas N 7.157.540,797 m e E 647.235,264 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00’ WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública tem como finalidade:
I - O reconhecimento oficial e o cadastramento da via junto à malha viária do Município;
II - A regularização técnica e urbanística da área de passagem;
III - A viabilização da prestação contínua, ampliação e melhoria dos serviços públicos e de infraestrutura urbana.
Art. 3º A área abrangida por este Decreto poderão ser objeto de regularização administrativa, retificação de faixas de domínio e, se necessário, desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de novembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal