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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2023

LEI Nº 2.073/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.073/2023

Súmula: “Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 966, de 06 de julho de 2005.”

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 966, de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Para os serviços de Patrulha Agrícola será cobrado a taxa de R$ 85,00 a hora.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Contenda, 02 de junho de 2023

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2785, em 5 de junho de 2023. Código identificador D7869513: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.