Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2023
LEI Nº 2.073/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.073/2023
Súmula: “Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 966, de 06 de julho de 2005.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 966, de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Para os serviços de Patrulha Agrícola será cobrado a taxa de R$ 85,00 a hora.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 02 de junho de 2023
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2785, em 5 de junho de 2023. Código identificador D7869513: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.