Secretaria de Governo · 2 de março de 2016
LEI N.º 1634/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1634/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: Autoriza o repasse de subvenções sociais à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda – APAE DE CONTENDA e dá demais providências
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenções sociais, no exercício financeiro de 2016, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda – APAE DE CONTENDA, inscrita no CNPJ/MF nº 01.951.850/0001-38, mediante celebração de convênio ou outro instrumento congênere, em conformidade com o plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O repasse que trata o caput do artigo será no valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro de 2016, divididos em quotas mensais conforme cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2º. A entidade receberá as subvenções sociais desde que preliminarmente apresente toda documentação que habilite para o recebimento.
Parágrafo único. A formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros deverão obedecer às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais que se fizerem necessárias, sob pena de não recebimento do repasse de subvenções sociais e adoção de demais medidas cabíveis.
Art. 3º. O Convênio ou outro instrumento congênere de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2016, podendo sofrer alterações através de termo aditivo por conveniência das partes.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação própria, prevista no orçamento do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal