Procuradoria Geral do Município · 22 de abril de 2021
LEI Nº 1.890/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.890/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Apoio ao Manejo e Correção dos Solos no município de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Apoio ao Manejo e Correção dos Solos no município de Contenda, que consistirá na doação de calcário aos produtores rurais devidamente inscritos na Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, distribuído de acordo com recomendação técnica da análise de solo apresentada pelos produtores beneficiários.
Art. 2º O programa será desenvolvido para corrigir a acidez dos solos e fornecer nutrientes, através do fornecimento de calcário, às propriedades rurais de agricultores familiares do município.
Art. 3º Com o programa objetiva-se:
I - Possibilitar a correção da acidez do solo de propriedades rurais de base familiar envolvidas na atividade agrícola e pecuária;
II - possibilitar que pequenos produtores rurais possam utilizar o calcário para melhoramento do solo de suas propriedades, através do fornecimento de cálcio e magnésio, elementos essenciais para o desenvolvimento das plantas;
III - reduzir a toxidez por alumínio;
VI - melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas dos solos, assim como sua conservação.
V - possibilitar o eficaz crescimento radicular das culturas, tornando-as mais tolerantes à seca;
VI - fomentar a produção aumentando a produtividade e a renda do pequeno produtor rural;
VII - propiciar a assistência e acompanhamento técnico para os participantes.
Art. 4º Poderá participar do programa o seguinte agricultor que:
I - a principal fonte de renda seja da atividade agropecuária;
II - possuir cadastro de produtor rural com inscrição no município;
III - apresentar comprovante de venda de produção agropecuária do ano anterior através da nota de produtor rural;
IV - possuir Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP ou possuir propriedade rural ou terreno arrendado com área inferior a 48 (quarenta e oito) hectares;
V - possuir análise de solo de no máximo 6 (seis) meses a contar da data do pedido.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente ficará responsável pelo cadastramento prévio dos produtores interessados a participar do programa.
Parágrafo único. O cadastro será realizado pessoalmente pelo produtor ou membro da família devidamente autorizado, mediante protocolo e apresentação de documentos diretamente ao departamento competente.
Art. 6º O produtor rural que, de forma dolosa ou culposa, prestar informações ou fornecer documentos falsos a fim de se beneficiar com o incentivo previsto nesta Lei, perderá o direito a futuros incentivos e benefícios oriundos do Município pelo período de 1 (um) a 3 (três) anos, a depender da gravidade da infração cometida.
Parágrafo único. A sanção administrativa prevista neste artigo, que não exclui a responsabilidade civil e criminal, se vincula à pessoa do produtor rural e depende de processo administrativo fundado em laudo técnico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7° A classificação para o fornecimento, além da análise dos documentos apresentados, será realizada mediante pontuação de critérios pelos seguintes itens, não ultrapassando um total de 8 pontos na classificação:
I - Em relação ao tamanho total da área (máximo 3 pontos):
Área total menor ou igual a 5 hectares: 3 pontos;
Área total maior que 5 hectares e menor ou igual que 15 hectares: 2 pontos;
c) Área total maior que 15 hectares: 1 ponto
II - Em relação ao tipo de atividade desenvolvida (máximo 3 pontos, comprovado por emissão de nota fiscal de produtor rural):
Hortifrutigranjeiros: 3 pontos;
Produtores exclusivos de grãos: 2 pontos;
c) Reflorestamento: 1 ponto
III – Participação em programas Estaduais e Municipais de fornecimento de alimentos:
Participantes nos dois últimos anos: 2 pontos;
Participantes no ultimo ano: 1 ponto;
c) Sem participações: 0 ponto.
Parágrafo único. O critério de desempate será definido pelo tamanho total da área, sendo a menor área a preferência na classificação.
Art. 8° O Fornecimento de calcário será limitado ao volume máximo da compra anual do Município determinada através de processo licitatório, sendo a ordem de fornecimento de acordo com a pontuação dos critérios do Art. 7°.
Art. 9º Poderão ser concedidas para cada agricultor o máximo de 15 (quinze) toneladas de calcário, conforme a recomendação feita pelo profissional da Secretaria, baseada na análise de solo apresentada e arquivada.
Art. 10. A liberação do calcário somente será realizada com a apresentação da autorização de carregamento devidamente assinada e carimbada pelo Secretário Municipal de Agricultura.
Art. 11. O fornecimento do calcário será gratuito, ficando a encargo do agricultor os custos de frete para a retirada do produto até a propriedade.
Art. 12. Será de responsabilidade do agricultor a retirada do calcário da sede de armazenamento e/ou da empresa fornecedora que será informado pela Secretaria Municipal de Agricultura, assim como o transporte do mesmo e aplicação na lavoura.
Art. 13. O agricultor terá um prazo de 30 (trinta) dias para retirar o calcário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Contenda, 20 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal