Procuradoria Geral do Município · 18 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: “Altera o Anexo III e o art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 22, de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 22, de 2024, passa a vigorar na redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. O art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 22, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Nos lotes de esquina, o recuo frontal obrigatório será aplicado somente à testada principal do imóvel, sendo a outra testada considerada como lateral para fins de aplicação dos afastamentos previstos nesta Lei.
§ 1º Considera-se testada principal aquela voltada para a via de maior hierarquia viária.
§ 2º Na hipótese de as vias possuírem a mesma hierarquia, será considerada como testada principal aquela correspondente à fachada e ao acesso principal da edificação.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, Paraná, 17 de novembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
(NOVO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2024)
ZR1
ZR2
ZRE
ZEIS1
ZEIS2
ZCS1
ZCS2
ZI
ZEPAV*
Lote mínimo (m²) (A)
180 250 2.000
180 250 2.000
180 250 2.000
125
125
360 1.000 2.000
360 1.000 2.000
360 1.000 2.000
800
Coeficiente de
aproveitamento
Básico
1,5
1,5
0,25
1
1
1,5
1
1
0,5 (D)
Máximo
2
-
-
-
-
3
-
-
-
Taxa de permeabilidade
mínima (%)
25
25
60
20
20
15
25
25
60 (E)
Taxa de
máxima (%) ocupação
65
65
30
70
70
80
70
70
30
Testada mínima
do lote (m)
Meio de
quadra
8
8
20
8
8
12
25
30
20
Esquina
12
12
25
10
10
17
30
40
25
Recuos
mínimos (m)
Frontal
5
5
5
3
3
- (C)
10
10
5
Lateral
1,5
(B)
1,5
(B)
10
1,5
(B)
1,5
1,5
(B)
3
6
5
Fundos
1,5
(B)
1,5
(B)
10
1,5
(B)
1,5
1,5
(B)
3
6
5
Altura máxima (pav.)
6
4
2
2
2
8
3
3
2
(F)
(F)
Notas:
(A) Não é permitida subdivisão de lote na qual os lotes resultantes tenham qualquer dimensão menor que a mínima estabelecida nesta Tabela.
(B) Não havendo nenhuma abertura para iluminação ou ventilação, o recuo será dispensado para edificações de até dois pavimentos.
(C) Nas vias com caixa inferior a dezesseis metros será exigido recuo frontal de 5 (cinco) metros, visando a futura ampliação da via.
(D) Para fins da aplicação da Transferência do Direito de Construir, regulamentada por lei específica, o
C.A. será considerado 1 (um).
(E) 60% (sessenta porcento) do lote deverá ser permeável e, no mínimo, 50% (cinquenta porcento) da superfície do lote deverá ter a vegetação existente preservada, dando preferência à vegetação contígua à APP, quando houver.
(F) Nas ZEIS 1 e ZEIS 2 poderão ser permitidos empreendimentos habitacionais com altura de até 4
(quatro) pavimentos, desde que a localização apresente infraestrutura urbana completa, mediante comprovação por EIV-Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV-Relatório de Impacto de Vizinhança, e desde que trate-se empreendimento habitacional de interesse social. O EIV/RIV deverá ser submetido à aprovação do COMUDE. Para empreendimentos desta tipologia, o recuo lateral mínimo será de 3 (três) metros, independente da existência de aberturas.
(*) O Uso e Ocupação na ZEPAV será possível apenas com aprovação do COMUDE e do órgão ambiental estadual responsável e nos termos desta Lei.