Procuradoria Geral do Município · 25 de novembro de 2021
LEI N° 1.937/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.937/2021
Súmula: “Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs/Creches, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Leandro dos Prazeres Gonçalves, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs/Creches, no âmbito do Município de Contenda-PR.
§ 1º As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.
§ 2º A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível, em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs/Creches públicas do Município.
Art. 2º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.
Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 24 de novembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal