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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 18 de novembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: “Altera o inciso I do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 06, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O inciso I do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 06, de 22 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I – dois ou mais lotes vazios inseridos no perímetro urbano;”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Contenda, Paraná, 17 de novembro de 2026.

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3660, em 18 de novembro de 2026. Código identificador D04FE734: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.