Procuradoria Geral do Município · 11 de setembro de 2025
LEI Nº 2.264/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.264/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2.002
Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00001
R$ 65.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
00001
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001-2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
00001
R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
00001
R$ 2.800,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
00001
R$ 24.660,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
00001
R$ 490,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
00001
R$ 490,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
00001
R$ 700,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00001
R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
00001
R$ 7.700,00
3.3.90.49.00.00
Auxílio-Transporte
00001
R$ 490,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
00001
R$ 1.790,00
4.4.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00001
R$ 490,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
00001
R$ 490,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
00001
R$ 9.900,00
TOTAL
R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal