Procuradoria Geral do Município · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 2.401/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.401/2026
Súmula: “Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO CONTENDENSE DE INCLUSÃO SOCIAL – ONG ACREDITE, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO CONTENDESE DE INCLUSÃO SOCIAL – ONG ACREDITE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e promocional, inscrita no CNPJ 51.162.868/0001-29, com sede no município de Contenda, Estado do Paraná.
Parágrafo único. a entidade fica obrigada a apresentar a cada dois anos, relação discriminada dos serviços que prestam a coletividade no biênio, conforme dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº 1.425, de 03 de junho de 2013.
Art. 2ºCessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso essa entidade:
I - Deixar de apresentar, por biênios consecutivos, o relatório a que se refere o artigo procedente;
II - Não cumprir as finalidades previstas na art. 3º da Lei Municipal nº 1.425, de 03 de junho de 2013.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de outubro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal